Decreto nº 1.040/2021

DECRETO Nº 1.040, DE 30 DE JULHO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado ;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e;

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 75277/2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação e a pavimentação do Contorno Viário de Torixoréu/MT, na Rodovia MT-100, trecho: Entr. Torixoréu - Pontal do Araguaia, em Torixoréu/MT, as áreas de terras abaixo discriminadas:

I - Avenida `A`, Lote 03, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, Livro 02, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 101,42 m², avaliada em R$ 1.436,10 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A`, medindo 9,77 metros; lado esquerdo com o lote 04, medindo 20,26 metros; e fundos com a área remanescente do lote 03, medindo 22,49 metros.

II - Avenida `A`, Lote 04, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, Livro 02, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 333,54 m², avaliada em R$ 4.722,92 (quatro mil, setecentos e vinte dois reais e noventa e dois centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 03, medindo 20,26 metros; lado esquerdo com o lote 05, medindo 30,00 metros; e fundos com o lote 22 e a área remanescente do lote 04, medindo 6,68 e 11,16 metros respectivamente.

III - Avenida `A`, Lote 05, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 21.537, Livro 195, fls. 109/110, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor de Gerson Alves dos Santos, de propriedade presumida de José Coelho de Moraes (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 04, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 06, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 21, medindo 12,00 metros.

IV - Avenida `A`, Lote 06, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 23.525, Livro 14, fls. 109/110v, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de AntonioMonroy Burgos (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 05, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 07, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 20, medindo 12,00 metros.

V - Avenida `A`, Lote 07, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 23.526, Livro 14, fls. 107/108v, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Heloisa Moreira Monroy (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 06, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 08, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 19, medindo 12,00 metros.

VI - Avenida `A`, Lote 08, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 23.524, Livro 14, fls. 105/106v, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de AntonioMonroy Burgos (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 07, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 09, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 18, medindo 12,00 metros.

VII - Avenida `A`, Lote 09, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, Livro 02, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de. Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 356,29 m², avaliada em R$ 5.045,06 (cinco mil, quarenta e cinco reais e seis centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `A` e área remanescente do lote 09, medindo 9,07 e 5,44 metros, respectivamente; lado direito com o lote 08, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 10, medindo 25,42 metros; e fundos com lote 17, medindo 12,00 metros.

VIII - Avenida `A`, Lote 10, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.065, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 203,66 m², avaliada em R$ 2.883,82 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com lote 10, medindo 20,39 metros; lado direito com o lote 09; medindo 25,42 metros; lado esquerdo com o lote 11, medindo 8,93 metros; e fundos com lote 16, medindo 12,00 metros.

IX - Avenida `A`, Lote 11, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.066, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 33,89 m², avaliada em R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com lote 11, medindo 11,72 metros; lado direito com o lote 10, medindo 8,93 metros; e fundos com lote 15, medindo 7,59 metros.

X - Avenida `D`, Lote 15, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.070, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 465,38 m², avaliada em R$ 6.589,78 (seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 8,00 metros; lado direito com a Avenida `C`, medindo 20,90 metros; lado esquerdo com o lote 16, medindo 30,00 metros; e fundos com o lote 11 e área remanescente do lote 15, medindo 7,59 e 22,50 metros, respectivamente.

XI - Avenida `D`, Lote 16, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.071, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 15, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 17, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 10, medindo 12,00 metros.

XII - Avenida `D`, Lote 17, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.072, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 16, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 18, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 09, medindo 12,00 metros.

XIII - Avenida `D`, Lote 18, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.073, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 17, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 19, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 08, medindo 12,00 metros.

XIV - Avenida `D`, Lote 19, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 46.074, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, donde consta penhora em favor da Fazenda Pública Estadual, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 12,00 metros; lado direito com o lote 18, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 20, medindo 30,00 metros; e fundos com lote 07, medindo 12,00 metros.

XV - Avenida `D`, Lote 20, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 358,37 m², avaliada em R$ 5.074,71 (cinco mil, setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D` e área remanescente do lote 20, medindo 10,42 e 2,60 metros, respectivamente; lado direito com o lote 19, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com o lote 21, medindo 27,93 metros; e fundos com lote 06, medindo 12,00 metros.

XVI - Avenida `D`, Lote 21, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 233,90 m², avaliada no valor de R$ 3.312,02 (três mil, trezentos e doze reais e dois centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: o frente com lote 21, medindo 20,98 metros; lado direito com o lote 20, medindo 27,93 metros; lado esquerdo com o lote 22, medindo 10,72 metros; e fundos com o lote 05, medindo 12,00 metros.

XVII - Avenida `D`, Lote 22, Quadra 02, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 65.326, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Karl Maria Binder (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 35,90 m², avaliada em R$ 508,34 (quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com o lote 22, medindo 12,62 metros; lado direito com o lote 21, medindo 10,76 metros; e fundos com lote 04, medindo 06,94 metros.

XVIII - Avenida `D`, Lote 20, Quadra 03, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 137,23 m², avaliada em R$ 1.943,17 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 16,05 metros; lado esquerdo com o lote 21, medindo 16,76 metros; e fundos com o lote 20, medindo 23,20 metros.

XIX - Avenida `D`, Lote 21, Quadra 03, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 22.115, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Euflávio José Alves (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 354,48 m², avaliada em R$ 5.019,43 (cinco mil, dezenove reais e quarenta e três centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 18,00 metros; lado direito com o lote 20, medindo 16,76 metros; lado esquerdo com o lote 22, medindo 20,00 metros; e fundos com a Rua Cuiabá, medindo 14,58 metros.

XX - Avenida `D`, Lote 22, Quadra 03, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 22.661, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Jailde Oliveira de Sousa (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 18,00 metros; lado direito com o lote 21, medindo 20,00 metros; lado esquerdo com o lote 23, medindo 20,00 metros; e fundos com a Rua Cuiabá, medindo 18,00 metros.

XXI - Avenida `D`, Lote 23, Quadra 03, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 18,00 metros; lado direito com o lote 22, medindo 20,00 metros; lado esquerdo com o lote 24, medindo 20,00 metros; e fundos com a Rua Cuiabá, medindo 18,00 metros.

XXII - Avenida `D`, Lote 24, Quadra 03, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 36.391, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Valdir José Alves (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 18,00 metros; lado direito com o lote 23, medindo 20,00 metros; lado esquerdo com o lote 25, medindo 20,00 metros; e fundos com Área Comunitária, medindo 18,00 metros.

XXIII - Avenida `D`, Lote 25, Quadra 03, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 36.392, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Valdir José Alves (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 360,00 m², avaliada em R$ 5.097,60 (cinco mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 18,00 metros; lado direito com o lote 24, medindo 20,00 metros; lado esquerdo com a Rua `A`, medindo 20,00 metros; e fundos com Área Comunitária, medindo 18,00 metros.

XXIV - Avenida `D`, Lote 01, Quadra 04, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 240,03 m², avaliada em R$ 3.998,82 (três mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com o lote 01, medindo 14,42 metros; lado direito com a Rua `A`, medindo 24,00 metros; lado esquerdo com o lote 02, medindo 16,00 metros; e fundos com a Rua `A`, medindo 12,00 metros.

XXV - Avenida `D`, Lote 02, Quadra 04, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 144,02 m², avaliada em R$ 2.039,32 (dois mil, trinta e nove reais e trinta e dois centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com o lote 02, medindo 14,42 metros; lado direito com o lote 01, medindo 16,00 metros; lado esquerdo com o lote 03, medindo 08,00 metros; e fundos com a Rua `A`, medindo 12,00 metros.

XXVI - Avenida `D`, Lote 03, Quadra 04, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 360 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 48,01 m², avaliada em R$ 679,82 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com o lote 03, medindo 14,42 metros; lado direito com o lote 02, medindo 08,00 metros; e fundos com a Rua `A`, medindo 12,00 metros.

XXVII - Avenida `D`, Lote 20, Quadra 05, Jardim Bela Vista, em Torixoréu/MT, com área total de 510 m², matriculado sob nº 19.800, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade presumida de Ulisses Teodoro Ribeiro (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 64,93 m², avaliada em R$ 919,40 (novecentos e dezenove reais e quarenta centavos), com os seguintes limites, medidas e confrontações: frente com a Avenida `D`, medindo 17,74 metros; lado esquerdo com a Avenida `C`, medindo 10,72 metros; e fundos com o lote 20, medindo 11,95 metros.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º As áreas acima descritas serão destinadas à implantação e pavimentação do Contorno Viário de Torixoréu/MT, na Rodovia MT-100, trecho: Entr. Torixoréu-Pontal do Araguaia, em Torixoréu/MT, nos termos Instrumento Contratual nº 041/2020/SINFRA, Lote 4, Processo Administrativo nº 75277/2021.

Art. 3º As áreas a serem desapropriadas e suas benfeitorias foram avaliadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, através do Despacho nº 77/2021/FISCALIZAÇÃO/SUOESP/SAOESP/SINFRA, de 14.06.2021, no valor total de R$ 105.823,79 (cento e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).

Art. 4º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 1287 - Pavimentação de Rodovias; Região: 400 - LESTE; Natureza da Despesa: 44.90; Elemento: 61; Fonte: 196.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 6º Competem à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de julho de 2021, 200º ano da Independência e 133º ano da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.