Decreto nº 1.042/2012

DECRETO Nº 1.042, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos para garantir efetividade do disposto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 144 , de 22 de dezembro de 2003, bem como no inciso X do artigo 14 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pela Lei Complementar nº 460 , de 26 de dezembro de 2011, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - renumerado, para

§ 1º, o parágrafo único do artigo 78, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar ao referido preceito o

§ 2º, com a seguinte redação: "Art. 78. ... ...

§ 1º ... ...

§ 2º Os estabelecimentos enquadrados neste regime que efetuarem operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados nas alíneas a a f do inciso IX ou na alínea a do inciso V do artigo 49 deste regulamento deverão, ainda, apurar e recolher o valor dos adicionais previstos nos §§ 1º e 2º do referido artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)" II - acrescentados os §§ 6º a 8º ao artigo 87-A-1, com a redação assinalada: "Art. 87-A. - 1 ... ...

§ 6º O enquadramento no regime de que trata esta seção não dispensa o estabelecimento do recolhimento dos adicionais a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 49 deste regulamento, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando efetuarem operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados nas alíneas a a f do inciso IX ou na alínea a do inciso V do referido artigo 49. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 7º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo do recolhimento do valor estimado, incumbe ao estabelecimento que efetuar operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados nas alíneas a a f do inciso IX ou na alínea a do inciso V do artigo 49 deste regulamento, apurar e recolher o valor dos adicionais previstos nos §§ 1º e 2º do referido artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 8º Para fins do disposto no

§ 7º deste artigo, os valores dos adicionais destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza serão apurados em conformidade com o regime de que tratam os artigos 78 e 79 destas disposições permanentes. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)" III - acrescentado o

§ 5º ao artigo 87-J-9-1, com o seguinte texto: "Art. 87-J. - 9-1 ... ...

§ 5º Em substituição ao disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda efetuará o lançamento do valor dos adicionais previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, mediante a aplicação do respectivo percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XVI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)" IV - acrescentado o

§ 1º-A ao artigo 87-J-9-2, bem como alterado o

§ 2º do mesmo artigo, como segue: "Art. 87-J. - 9-2 ... ...

§ 1º A Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, o valor dos adicionais previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo estabelecimento industrial mato-grossense mediante a aplicação do respectivo percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XVI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 2º O recolhimento exigido no

§ 1º ou 1º-A será efetuado diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT ou de GNRE-On Line próprios, observado o Código de Receita divulgado pela Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Mato Grosso, na Internet, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)" V - alterado o

§ 1º do artigo 13 do Anexo XIV, além de se acrescentarem ao mesmo preceito os §§ 1º-A a 1º-C, conforme segue: "Art. 13. ... ...

§ 1º O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo remetente da mercadoria, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária do período, observado o disposto nos §§ 1º-A e 4º deste artigo. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 1º A Para fins do disposto no parágrafo anterior, o valor dos adicionais a ser recolhido pelo contribuinte substituto tributário corresponderá ao montante que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total exarado na Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria, arrolada nos incisos I e II do caput deste artigo, para estabelecimento localizado no território mato-grossense, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro, fixado no Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do anexo VIII também deste regulamento. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 1º B O disposto nos §§ 1º e 1º-A aplica-se, também, em relação ao destinatário mato-grossense, comércio atacadista ou varejista, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 1º C Nas remessas de mercadorias arrolada nos incisos I e II do caput deste artigo, em que tanto o remetente de outra unidade federada como o destinatário estabelecido no território deste Estado não sejam credenciados como contribuinte substituto tributário junto ao fisco mato-grossense, o valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, será apurado e recolhido pelo contribuinte destinatário das mercadorias, observadas, no respectivo cálculo, as disposições do

§ 1º-A, deduzidas as parcelas de ofício efetivamente recolhidas. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) ..." VI - fica alterado o Anexo XVI, o qual passa a vigorar com o texto publicado em anexo a este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República. "ANEXO XVI PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA conforme

Seção IV-D do

Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento

Ordem CNAE DESCRIÇÃO Percentual de carga tributária média Percentual de carga devida ao fundo TOTAL

1) 0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

2) 0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

3) 0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 11% 0% 11%

4) 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 20% 0% 20%

5) 0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 16% 0% 16%

6) 0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 12% 0% 12%

7) 0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 17% 0% 17%

8) 0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 17% 0% 17%

9) 0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 17% 0% 17%

10) 0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce 17% 0% 17%

11) 0500-3/01 Extração de carvão mineral 17% 0% 17%

12) 0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral 17% 0% 17%

13) 0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural 17% 0% 17%

14) 0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto 17% 0% 17%

15) 0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 17% 0% 17%

16) 0710-3/01 Extração de minério de ferro 17% 0% 17%

17) 0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 17% 0% 17%

18) 0721-9/01 Extração de minério de alumínio 17% 0% 17%

19) 0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio 17% 0% 17%

20) 0722-7/01 Extração de minério de estanho 17% 0% 17%

21) 0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 17% 0% 17%

22) 0723-5/01 Extração de minério de manganês 17% 0% 17%

23) 0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 17% 0% 17%

24) 0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 20% 0% 20%

25) 0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 19% 0% 19%

26) 0725-1/00 Extração de minerais radioativos 17% 0% 17%

27) 0729-4/01 Extração de minério de nióbio e titânio 17% 0% 17%

28) 0729-4/02 Extração de minério de tungstênio 17% 0% 17%

29) 0729-4/03 Extração de minério de níquel 17% 0% 17%

30) 0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

31) 0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

32) 0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 16% 0% 16%

33) 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 16% 0% 16%

34) 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 16% 0% 16%

35) 0810-0/04 Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado 12% 0% 12%

36) 0810-0/05 Extração de gesso e caulim 16% 0% 16%

37) 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 16% 0% 16%

38) 0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 16% 0% 16%

39) 0810-0/08 Extração de saibro 16% 0% 16%

40) 0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 17% 0% 17%

41) 0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 16% 0% 16%

42) 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 16% 0% 16%

43) 0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 11% 0% 11%

44) 0892-4/01 Extração de sal marinho 17% 0% 17%

45) 0892-4/02 Extração de sal-gema 17% 0% 17%

46) 0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 16% 0% 16%

47) 0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas) 19% 0% 19%

48) 0899-1/01 Extração de grafita 17% 0% 17%

49) 0899-1/02 Extração de quartzo 17% 0% 17%

50) 0899-1/03 Extração de amianto 17% 0% 17%

51) 0899-1/99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

52) 0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 17% 0% 17%

53) 0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 17% 0% 17%

54) 0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos 17% 0% 17%

55) 0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos 17% 0% 17%

56) 1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos 10% 0% 10%

57) 1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos 16% 0% 16%

58) 1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 16% 0% 16%

59) 1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos 16% 0% 16%

60) 1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 16% 0% 16%

61) 1012-1/01 Abate de aves 16% 0% 16%

62) 1012-1/02 Abate de pequenos animais 16% 0% 16%

63) 1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos 16% 0% 16%

64) 1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato 16% 0% 16%

65) 1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 16% 0% 16%

66) 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 17% 0% 17%

67) 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 16% 0% 16%

68) 1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 16% 0% 16%

69) 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 16% 0% 16%

70) 1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 16% 0% 16%

71) 1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 12% 0% 12%

72) 1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 16% 0% 16%

73) 1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados 20% 0% 20%

74) 1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 16% 0% 16%

75) 1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 16% 0% 16%

76) 1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 16% 0% 16%

77) 1051-1/00 Preparação do leite 15% 0% 15%

78) 1052-0/00 Fabricação de laticínios 16% 0% 16%

79) 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 16% 0% 16%

80) 1061-9/01 Beneficiamento de arroz 11% 0% 11%

81) 1061-9/02 Fabricação de produtos de arroz 18% 0% 18%

82) 1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 14% 0% 14%

83) 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 11% 0% 11%

84) 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 14% 0% 14%

85) 1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 16% 0% 16%

86) 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 16% 0% 16%

87) 1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 16% 0% 16%

88) 1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 12% 0% 12%

89) 1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 17% 0% 17%

90) 1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 16% 0% 16%

91) 1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 16% 0% 16%

92) 1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 16% 0% 16%

93) 1081-3/01 Beneficiamento de café 16% 0% 16%

94) 1081-3/02 Torrefação e moagem de café 15% 0% 15%

95) 1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café 16% 0% 16%

96) 1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 16% 0% 16%

97) 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 16% 0% 16%

98) 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 16% 0% 16%

99) 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 19% 0% 19%

100) 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 19% 0% 19%

101) 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 16% 0% 16%

102) 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 16% 0% 16%

103) 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 13% 0% 13%

104) 1099-6/01 Fabricação de vinagres 16% 0% 16%

105) 1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 14% 0% 14%

106) 1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 16% 0% 16%

107) 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 16% 0% 16%

108) 1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 12% 0% 12%

109) 1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 16% 0% 16%

110) 1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 16% 0% 16%

111) 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 16% 0% 16%

112) 1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 27% 12% 39%

113) 1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 27% 12% 39%

114) 1112-7/00 Fabricação de vinho 27% 12% 39%

115) 1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 27% 12% 39%

116) 1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes 27% 2% 29%

117) 1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 16% 0% 16%

118) 1122-4/01 Fabricação de refrigerantes 16% 0% 16%

119) 1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 16% 0% 16%

120) 1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 16% 0% 16%

121) 1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 16% 0% 16%

122) 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 16% 0% 16%

123) 1210-7/00 Processamento industrial do fumo 35% 12% 47%

124) 1220-4/01 Fabricação de cigarros 35% 12% 47%

125) 1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos 35% 12% 47%

126) 1220-4/03 Fabricação de filtros de cigarros 35% 12% 47%

127) 1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 35% 12% 47%

128) 1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 18% 0% 18%

129) 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 19% 0% 19%

130) 1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 19% 0% 19%

131) 1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar 19% 0% 19%

132) 1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão 19% 0% 19%

133) 1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 19% 0% 19%

134) 1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 19% 0% 19%

135) 1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha 19% 0% 19%

136) 1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 19% 0% 19%

137) 1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 19% 0% 19%

138) 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 19% 0% 19%

139) 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 22% 0% 22%

140) 1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria 21% 0% 21%

141) 1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria 16% 0% 16%

142) 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 19% 0% 19%

143) 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 18% 0% 18%

144) 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 19% 0% 19%

145) 1411-8/02 Facção de roupas íntimas 19% 0% 19%

146) 1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 16% 0% 16%

147) 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 15% 0% 15%

148) 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 19% 0% 19%

149) 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 16% 0% 16%

150) 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 21% 0% 21%

151) 1413-4/03 Facção de roupas profissionais 19% 0% 19%

152) 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 25% 0% 25%

153) 1421-5/00 Fabricação de meias 19% 0% 19%

154) 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias 15% 0% 15%

155) 1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 17% 0% 17%

156) 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 25% 0% 25%

157) 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 17% 0% 17%

158) 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 19% 0% 19%

159) 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 19% 0% 19%

160) 1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 19% 0% 19%

161) 1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 25% 0% 25%

162) 1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 26% 0% 26%

163) 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 19% 0% 19%

164) 1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 11% 0% 11%

165) 1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 11% 0% 11%

166) 1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 10% 0% 10%

167) 1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 16% 0% 16%

168) 1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 17% 0% 17%

169) 1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 14% 0% 14%

170) 1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 18% 0% 18%

171) 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 19% 0% 19%

172) 1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 18% 0% 18%

173) 1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 17% 0% 17%

174) 1721-4/00 Fabricação de papel 20% 0% 20%

175) 1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 17% 0% 17%

176) 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 19% 0% 19%

177) 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 17% 0% 17%

178) 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 20% 0% 20%

179) 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 17% 0% 17%

180) 1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo 20% 0% 20%

181) 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 18% 0% 18%

182) 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 16% 0% 16%

183) 1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 17% 0% 17%

184) 1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 17% 0% 17%

185) 1811-3/01 Impressão de jornais 17% 0% 17%

186) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 12% 0% 12%

187) 1812-1/00 Impressão de material de segurança 18% 0% 18%

188) 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 16% 0% 16%

189) 1813-0/99 Impressão de material para outros usos 15% 0% 15%

190) 1821-1/00 Serviços de pré-impressão 21% 0% 21%

191) 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação 17% 0% 17%

192) 1822-9/09 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 17% 0% 17%

193) 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 17% 0% 17%

194) 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 17% 0% 17%

195) 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 12% 0% 12%

196) 1910-1/00 Coquerias 17% 0% 17%

197) 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 17% 0% 17%

198) 1922-5/01 Formulação de combustíveis 17% 0% 17%

199) 1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 17% 0% 17%

200) 1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino 17% 0% 17%

201) 1931-4/00 Fabricação de álcool 17% 0% 17%

202) 1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 17% 0% 17%

203) 2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 17% 0% 17%

204) 2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 17% 0% 17%

205) 2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 11% 0% 11%

206) 2014-2/00 Fabricação de gases industriais 13% 0% 13%

207) 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 17% 0% 17%

208) 2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

209) 2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 17% 0% 17%

210) 2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 17% 0% 17%

211) 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 20% 0% 20%

212) 2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 17% 0% 17%

213) 2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 17% 0% 17%

214) 2033-9/00 Fabricação de elastômeros 17% 0% 17%

215) 2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 17% 0% 17%

216) 2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 17% 0% 17%

217) 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 17% 0% 17%

218) 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 17% 0% 17%

219) 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 17% 0% 17%

220) 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 17% 3% 20%

221) 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 16% 0% 16%

222) 2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 17% 0% 17%

223) 2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 16% 0% 16%

224) 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 18% 0% 18%

225) 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 17% 12% 29%

226) 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 17% 12% 29%

227) 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 17% 0% 17%

228) 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 17% 0% 17%

229) 2094-1/00 Fabricação de catalisadores 17% 0% 17%

230) 2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 17% 0% 17%

231) 2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 11% 0% 11%

232) 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 15% 0% 15%

233) 2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 15% 0% 15%

234) 2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 15% 0% 15%

235) 2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 15% 0% 15%

236) 2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 20% 0% 20%

237) 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 15% 0% 15%

238) 2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar 15% 0% 15%

239) 2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 15% 0% 15%

240) 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 12% 0% 12%

241) 2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 17% 0% 17%

242) 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 13% 0% 13%

243) 2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 16% 0% 16%

244) 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 18% 0% 18%

245) 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 12% 0% 12%

246) 2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 12% 0% 12%

247) 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 16% 0% 16%

248) 2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 17% 0% 17%

249) 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 17% 0% 17%

250) 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 17% 0% 17%

251) 2320-6/00 Fabricação de cimento 16% 0% 16%

252) 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 16% 0% 16%

253) 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 16% 0% 16%

254) 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 12% 0% 12%

255) 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 16% 0% 16%

256) 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 17% 0% 17%

257) 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 16% 0% 16%

258) 2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 16% 0% 16%

259) 2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 17% 0% 17%

260) 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 20% 0% 20%

261) 2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 16% 0% 16%

262) 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 16% 0% 16%

263) 2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 16% 0% 16%

264) 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 16% 0% 16%

265) 2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 16% 0% 16%

266) 2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 17% 0% 17%

267) 2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 16% 0% 16%

268) 2399-1/02 Fabricação de abrasivos 16% 0% 16%

269) 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

270) 2411-3/00 Produção de ferro-gusa 17% 0% 17%

271) 2412-1/00 Produção de ferroligas 17% 0% 17%

272) 2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 17% 0% 17%

273) 2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 16% 0% 16%

274) 2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 17% 0% 17%

275) 2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 16% 0% 16%

276) 2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 16% 0% 16%

277) 2424-5/01 Produção de arames de aço 16% 0% 16%

278) 2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 16% 0% 16%

279) 2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 16% 0% 16%

280) 2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 17% 0% 17%

281) 2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 17% 0% 17%

282) 2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 17% 0% 17%

283) 2442-3/00 Metalurgia de metais preciosos 19% 0% 19%

284) 2443-1/00 Metalurgia do cobre 17% 0% 17%

285) 2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias 17% 0% 17%

286) 2449-1/02 Produção de laminados de zinco 17% 0% 17%

287) 2449-1/03 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia 17% 0% 17%

288) 2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 17% 0% 17%

289) 2451-2/00 Fundição de ferro e aço 17% 0% 17%

290) 2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 17% 0% 17%

291) 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 14% 0% 14%

292) 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 16% 0% 16%

293) 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 16% 0% 16%

294) 2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 16% 0% 16%

295) 2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 17% 0% 17%

296) 2531-4/01 Produção de forjados de aço 17% 0% 17%

297) 2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 16% 0% 16%

298) 2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 17% 0% 17%

299) 2532-2/02 Metalurgia do pó 17% 0% 17%

300) 2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda 17% 0% 17%

301) 2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais 17% 0% 17%

302) 2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 17% 0% 17%

303) 2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 17% 0% 17%

304) 2543-8/00 Fabricação de ferramentas 17% 0% 17%

305) 2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 17% 0% 17%

306) 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 17% 12% 29%

307) 2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 17% 0% 17%

308) 2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 19% 0% 19%

309) 2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 17% 0% 17%

310) 2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 19% 0% 19%

311) 2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 16% 0% 16%

312) 2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais 17% 0% 17%

313) 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 17% 0% 17%

314) 2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 17% 0% 17%

315) 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 17% 0% 17%

316) 2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 17% 0% 17%

317) 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 17% 0% 17%

318) 2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 17% 0% 17%

319) 2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 19% 0% 19%

320) 2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 17% 0% 17%

321) 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 17% 0% 17%

322) 2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 17% 0% 17%

323) 2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 17% 0% 17%

324) 2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 17% 0% 17%

325) 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 17% 0% 17%

326) 2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 17% 0% 17%

327) 2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 17% 0% 17%

328) 2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 17% 0% 17%

329) 2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 16% 0% 16%

330) 2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 17% 0% 17%

331) 2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 17% 0% 17%

332) 2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 17% 0% 17%

333) 2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 16% 0% 16%

334) 2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 17% 0% 17%

335) 2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 17% 0% 17%

336) 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 17% 0% 17%

337) 2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 17% 0% 17%

338) 2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 17% 0% 17%

339) 2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 17% 0% 17%

340) 2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 17% 0% 17%

341) 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 17% 0% 17%

342) 2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

343) 2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 17% 0% 17%

344) 2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 18% 0% 18%

345) 2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 17% 0% 17%

346) 2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 17% 0% 17%

347) 2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios 17% 0% 17%

348) 2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 17% 0% 17%

349) 2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 17% 0% 17%

350) 2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 17% 0% 17%

351) 2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 17% 0% 17%

352) 2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 17% 0% 17%

353) 2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 17% 0% 17%

354) 2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 17% 0% 17%

355) 2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 18% 0% 18%

356) 2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 17% 0% 17%

357) 2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 17% 0% 17%

358) 2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios 17% 0% 17%

359) 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 17% 0% 17%

360) 2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 17% 0% 17%

361) 2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 17% 0% 17%

362) 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 18% 0% 18%

363) 2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 17% 0% 17%

364) 2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 17% 0% 17%

365) 2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 17% 0% 17%

366) 2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 17% 0% 17%

367) 2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 17% 0% 17%

368) 2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta 17% 0% 17%

369) 2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 18% 0% 18%

370) 2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 17% 0% 17%

371) 2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios 17% 0% 17%

372) 2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 17% 0% 17%

373) 2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 17% 0% 17%

374) 2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios 17% 0% 17%

375) 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 17% 0% 17%

376) 2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 17% 0% 17%

377) 2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 17% 0% 17%

378) 2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 17% 0% 17%

379) 2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 17% 0% 17%

380) 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 17% 0% 17%

381) 2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 17% 0% 17%

382) 2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 17% 0% 17%

383) 2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 18% 0% 18%

384) 2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 17% 0% 17%

385) 2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 17% 0% 17%

386) 2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 17% 0% 17%

387) 2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 17% 0% 17%

388) 2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 17% 0% 17%

389) 2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 16% 0% 16%

390) 3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 17% 0% 17%

391) 3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 17% 0% 17%

392) 3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 17% 12% 29%

393) 3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 17% 0% 17%

394) 3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 17% 0% 17%

395) 3041-5/00 Fabricação de aeronaves 17% 0% 17%

396) 3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 17% 0% 17%

397) 3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 17% 0% 17%

398) 3092-0/00 Fabricação de motocicletas 17% 0% 17%

399) 3099-7/00 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas 17% 0% 17%

400) 3101-2/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 17% 0% 17%

401) 3102-1/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 18% 0% 18%

402) 3103-9/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 17% 0% 17%

403) 3104-7/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 16% 0% 16%

404) 3211-6/01 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 15% 0% 15%

405) 3211-6/02 Fabricação de colchões 15% 0% 15%

406) 3211-6/03 Lapidação de gemas 19% 0% 19%

407) 3212-4/00 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria 19% 12% 31%

408) 3220-5/00 Cunhagem de moedas e medalhas 17% 0% 17%

409) 3230-2/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 19% 12% 31%

410) 3240-0/01 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 22% 0% 22%

411) 3240-0/02 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 17% 12% 29%

412) 3240-0/03 Fabricação de jogos eletrônicos 17% 0% 17%

413) 3240-0/99 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 17% 0% 17%

414) 3250-7/01 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 17% 0% 17%

415) 3250-7/02 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

416) 3250-7/03 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 17% 0% 17%

417) 3250-7/04 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 17% 0% 17%

418) 3250-7/05 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 17% 0% 17%

419) 3250-7/07 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 17% 0% 17%

420) 3250-7/09 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 16% 0% 16%

421) 3291-4/00 Fabricação de artigos ópticos 17% 0% 17%

422) 3292-2/01 Serviço de laboratório óptico 17% 0% 17%

423) 3292-2/02 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 16% 0% 16%

424) 3299-0/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 19% 0% 19%

425) 3299-0/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 19% 0% 19%

426) 3299-0/03 Fabricação de guarda-chuvas e similares 19% 0% 19%

427) 3299-0/04 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 19% 0% 19%

428) 3299-0/05 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 17% 0% 17%

429) 3299-0/06 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 25% 0% 25%

430) 3299-0/99 Fabricação de aviamentos para costura 19% 0% 19%

431) 3311-2/00 Fabricação de velas, inclusive decorativas 19% 0% 19%

432) 3312-1/01 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 19% 0% 19%

433) 3312-1/02 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos 17% 0% 17%

434) 3312-1/03 Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação 16% 0% 16%

435) 3312-1/04 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 17% 0% 17%

436) 3313-9/01 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 17% 0% 17%

437) 3313-9/02 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 17% 0% 17%

438) 3313-9/99 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 16% 0% 16%

439) 3314-7/01 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 17% 0% 17%

440) 3314-7/02 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

441) 3314-7/03 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas 17% 0% 17%

442) 3314-7/04 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 19% 0% 19%

443) 3314-7/05 Manutenção e reparação de válvulas industriais 17% 0% 17%

444) 3314-7/06 Manutenção e reparação de compressores 17% 0% 17%

445) 3314-7/07 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 17% 0% 17%

446) 3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 17% 0% 17%

447) 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 18% 0% 18%

448) 3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas 17% 0% 17%

449) 3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório 17% 0% 17%

450) 3314-7/12 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 19% 0% 19%

451) 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 18% 0% 18%

452) 3314-7/14 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 18% 0% 18%

453) 3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 18% 0% 18%

454) 3314-7/16 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 17% 0% 17%

455) 3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 17% 0% 17%

456) 3314-7/18 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 18% 0% 18%

457) 3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 18% 0% 18%

458) 3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 17% 0% 17%

459) 3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 17% 0% 17%

460) 3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados 17% 0% 17%

461) 3314-7/99 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos 17% 0% 17%

462) 3315-5/00 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 17% 0% 17%

463) 3316-3/01 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 17% 0% 17%

464) 3316-3/02 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 17% 0% 17%

465) 3317-1/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista 25% 0% 25%

466) 3317-1/02 Manutenção de aeronaves na pista 17% 0% 17%

467) 3319-8/00 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 23% 0% 23%

468) 3321-0/00 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 17% 0% 17%

469) 3329-5/01 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

470) 3329-5/99 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 17% 0% 17%

471) 3520-4/02 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 18% 0% 18%

472) 3530-1/00 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

473) 3600-6/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 17% 0% 17%

474) 3702-9/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 17% 0% 17%

475) 3811-4/00 Distribuição de água por caminhões 17% 0% 17%

476) 3812-2/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 17% 0% 17%

477) 3821-1/00 Coleta de resíduos não-perigosos 17% 0% 17%

478) 3822-0/00 Coleta de resíduos perigosos 17% 0% 17%

479) 3831-9/01 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 17% 0% 17%

480) 3831-9/99 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 17% 0% 17%

481) 3832-7/00 Recuperação de sucatas de alumínio 17% 0% 17%

482) 3839-4/01 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 17% 0% 17%

483) 3839-4/99 Recuperação de materiais plásticos 17% 0% 17%

484) 3900-5/00 Usinas de compostagem 17% 0% 17%

485) 3991-1/01 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 17% 0% 17%

486) 3991-1/02 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 17% 0% 17%

487) 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 22% 0% 22%

488) 4120-4/00 Construção de edifícios 15% 0% 15%

489) 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias 16% 0% 16%

490) 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 18% 0% 18%

491) 4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais 16% 0% 16%

492) 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 18% 0% 18%

493) 4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica 16% 0% 16%

494) 4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 16% 0% 16%

495) 4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 14% 0% 14%

496) 4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações 16% 0% 16%

497) 4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 16% 0% 16%

498) 4222-7/02 Obras de irrigação 18% 0% 18%

499) 4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 16% 0% 16%

500) 4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 16% 0% 16%

501) 4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas 17% 0% 17%

502) 4292-8/02 Obras de montagem industrial 17% 0% 17%

503) 4299-5/01 Construções de instalações esportivas e recreativas 16% 0% 16%

504) 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 12% 0% 12%

505) 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 17% 0% 17%

506) 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 17% 0% 17%

507) 4312-6/00 Perfurações e sondagens 16% 0% 16%

508) 4313-4/00 Obras de terraplenagem 17% 0% 17%

509) 4319-3/00 Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente 15% 0% 15%

510) 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 17% 0% 17%

511) 4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 16% 0% 16%

512) 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 15% 0% 15%

513) 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 17% 0% 17%

514) 4329-1/01 Instalações de painéis publicitários 24% 0% 24%

515) 4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 17% 0% 17%

516) 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 17% 0% 17%

517) 4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 17% 0% 17%

518) 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 15% 0% 15%

519) 4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 16% 0% 16%

520) 4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 16% 0% 16%

521) 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 19% 0% 19%

522) 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 16% 0% 16%

523) 4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 16% 0% 16%

524) 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 21% 0% 21%

525) 4391-6/00 Obras de fundações 16% 0% 16%

526) 4399-1/01 Administração de obras 18% 0% 18%

527) 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 16% 0% 16%

528) 4399-1/03 Obras de alvenaria 18% 0% 18%

529) 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 17% 0% 17%

530) 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 16% 0% 16%

531) 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 16% 0% 16%

532) 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 13% 0% 13%

533) 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 14% 0% 14%

534) 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 18% 0% 18%

535) 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 13% 0% 13%

536) 4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 13% 0% 13%

537) 4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados 13% 0% 13%

538) 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 17% 0% 17%

539) 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 17% 0% 17%

540) 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 17% 0% 17%

541) 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 17% 0% 17%

542) 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 18% 0% 18%

543) 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 18% 0% 18%

544) 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 19% 0% 19%

545) 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 18% 0% 18%

546) 4520-0/08 Serviços de capotaria 17% 0% 17%

547) 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 13% 0% 13%

548) 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 16% 0% 16%

549) 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 18% 0% 18%

550) 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 17% 0% 17%

551) 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 15% 0% 15%

552) 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 18% 0% 18%

553) 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 13% 0% 13%

554) 4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 13% 0% 13%

555) 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 13% 0% 13%

556) 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 17% 0% 17%

557) 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 18% 0% 18%

558) 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 18% 0% 18%

559) 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 18% 0% 18%

560) 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 18% 0% 18%

561) 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos 12% 0% 12%

562) 4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 24% 0% 24%

563) 4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 17% 0% 17%

564) 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 17% 0% 17%

565) 4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 16% 0% 16%

566) 4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 19% 0% 19%

567) 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 17% 0% 17%

568) 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 16% 0% 16%

569) 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 15% 0% 15%

570) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 17% 0% 17%

571) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 18% 0% 18%

572) 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 18% 0% 18%

573) 4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 16% 0% 16%

574) 4622-2/00 Comércio atacadista de soja 16% 0% 16%

575) 4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 16% 0% 16%

576) 4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal 12% 0% 12%

577) 4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 17% 0% 17%

578) 4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 17% 0% 17%

579) 4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 16% 0% 16%

580) 4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 13% 0% 13%

581) 4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 17% 0% 17%

582) 4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 16% 0% 16%

583) 4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 13% 0% 13%

584) 4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 16% 0% 16%

585) 4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 16% 0% 16%

586) 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 13% 0% 13%

587) 4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 14% 0% 14%

588) 4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 13% 0% 13%

589) 4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 16% 0% 16%

590) 4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 12% 0% 12%

591) 4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 16% 0% 16%

592) 4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 16% 0% 16%

593) 4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 16% 0% 16%

594) 4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 15% 0% 15%

595) 4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 16% 0% 16%

596) 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 17% 0% 17%

597) 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 28% 2% 30%

598) 4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 17% 12% 29%

599) 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 17% 12% 29%

600) 4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 35% 12% 47%

601) 4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 35% 12% 47%

602) 4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 12% 0% 12%

603) 4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 16% 0% 16%

604) 4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 13% 0% 13%

605) 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 10% 0% 10%

606) 4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 12% 0% 12%

607) 4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 14% 0% 14%

608) 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 16% 0% 16%

609) 4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 12% 0% 12%

610) 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 12% 2% 14%

611) 4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 12% 2% 14%

612) 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 19% 0% 19%

613) 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 19% 0% 19%

614) 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 19% 0% 19%

615) 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 19% 2% 21%

616) 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 18% 0% 18%

617) 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 18% 0% 18%

618) 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 18% 2% 20%

619) 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 15% 2% 17%

620) 4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 16% 0% 16%

621) 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 18% 0% 18%

622) 4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 14% 0% 14%

623) 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 15% 0% 15%

624) 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 14% 6% 20%

625) 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal 16% 4% 20%

626) 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 17% 0% 17%

627) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 17% 0% 17%

628) 4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 18% 0% 18%

629) 4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 17% 0% 17%

630) 4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 17% 0% 17%

631) 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 16% 0% 16%

632) 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 19% 0% 19%

633) 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 17% 0% 17%

634) 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 17% 0% 17%

635) 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 16% 2% 18%

636) 4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 16% 2% 18%

637) 4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 19% 9% 28%

638) 4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 17% 0% 17%

639) 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 7% 0% 7%

640) 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 7% 0% 7%

641) 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 15% 0% 15%

642) 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 13% 0% 13%

643) 4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 13% 0% 13%

644) 4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 18% 0% 18%

645) 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 17% 0% 17%

646) 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 17% 0% 17%

647) 4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 13% 0% 13%

648) 4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 13% 0% 13%

649) 4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 18% 0% 18%

650) 4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 16% 0% 16%

651) 4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 16% 0% 16%

652) 4674-5/00 Comércio atacadista de cimento 16% 0% 16%

653) 4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 15% 0% 15%

654) 4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 19% 0% 19%

655) 4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 17% 0% 17%

656) 4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 18% 0% 18%

657) 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 17% 0% 17%

658) 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 17% 0% 17%

659) 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 17% 0% 17%

660) 4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 17% 0% 17%

661) 4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 17% 0% 17%

662) 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 17% 0% 17%

663) 4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 17% 0% 17%

664) 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo 11% 0% 11%

665) 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 16% 0% 16%

666) 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 16% 0% 16%

667) 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 19% 0% 19%

668) 4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 16% 0% 16%

669) 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 19% 0% 19%

670) 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 16% 0% 16%

671) 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 19% 0% 19%

672) 4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão 17% 0% 17%

673) 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 17% 0% 17%

674) 4689-3/01 Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis 19% 0% 19%

675) 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas 19% 0% 19%

676) 4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 15% 0% 15%

677) 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 12% 2% 14%

678) 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 12% 0% 12%

679) 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 13% 2% 15%

680) 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 13% 2% 15%

681) 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 12% 2% 14%

682) 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 15% 2% 17%

683) 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 19% 1% 20%

684) 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 19% 1% 20%

685) 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 17% 2% 19%

686) 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 15% 0% 15%

687) 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 15% 0% 15%

688) 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 16% 0% 16%

689) 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 16% 0% 16%

690) 4722-9/02 Peixaria 16% 0% 16%

691) 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 17% 12% 29%

692) 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 16% 0% 16%

693) 4729-6/01 Tabacaria 35% 12% 47%

694) 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 15% 2% 17%

695) 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 15% 2% 17%

696) 4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 16% 0% 16%

697) 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 17% 0% 17%

698) 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 12% 0% 12%

699) 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 16% 0% 16%

700) 4743-1/00 Comércio atacadista de vidros 18% 0% 18%

701) 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 16% 0% 16%

702) 4744-0/02 Comércio varejista de madeiras e artefatos 17% 0% 17%

703) 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 16% 0% 16%

704) 4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 16% 0% 16%

705) 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 15% 0% 15%

706) 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 16% 0% 16%

707) 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 15% 0% 15%

708) 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 7% 0% 7%

709) 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 7% 0% 7%

710) 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 17% 0% 17%

711) 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 16% 0% 16%

712) 4754-7/01 Comércio varejista de móveis 16% 0% 16%

713) 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 19% 0% 19%

714) 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 18% 0% 18%

715) 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 19% 0% 19%

716) 4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 19% 0% 19%

717) 4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 19% 0% 19%

718) 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 19% 0% 19%

719) 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 18% 0% 18%

720) 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 19% 0% 19%

721) 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 16% 0% 16%

722) 4761-0/01 Comércio varejista de livros 17% 0% 17%

723) 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 17% 0% 17%

724) 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 17% 0% 17%

725) 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 17% 0% 17%

726) 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 19% 0% 19%

727) 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 18% 0% 18%

728) 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 19% 0% 19%

729) 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 21% 10% 31%

730) 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 17% 12% 29%

731) 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 15% 2% 17%

732) 4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 15% 2% 17%

733) 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 15% 2% 17%

734) 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 13% 0% 13%

735) 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal 14% 6% 20%

736) 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 15% 0% 15%

737) 4774-1/00 Comércio varejista de artigos para óptica 19% 0% 19%

738) 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 19% 2% 21%

739) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados 18% 0% 18%

740) 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 19% 0% 19%

741) 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 22% 12% 34%

742) 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 19% 9% 28%

743) 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP) 17% 0% 17%

744) 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades 20% 0% 20%

745) 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 17% 0% 17%

746) 4789-0/01 Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos 19% 9% 28%

747) 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 18% 0% 18%

748) 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 16% 0% 16%

749) 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 14% 0% 14%

750) 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 18% 0% 18%

751) 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 25% 12% 37%

752) 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 17% 0% 17%

753) 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 17% 0% 17%

754) 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 28% 12% 40%

755) 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

756) 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 18% 0% 18%

757) 4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 17% 0% 17%

758) 4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 17% 0% 17%

759) 4912-4/03 Transporte metroviário 17% 0% 17%

760) 4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 17% 0% 17%

761) 4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana 17% 0% 17%

762) 4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 17% 0% 17%

763) 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 17% 0% 17%

764) 4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 17% 0% 17%

765) 4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 17% 0% 17%

766) 4924-8/00 Transporte escolar 17% 0% 17%

767) 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 17% 0% 17%

768) 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 17% 0% 17%

769) 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 17% 0% 17%

770) 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 17% 0% 17%

771) 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 17% 0% 17%

772) 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 17% 0% 17%

773) 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Nova Redação dada pelo Dec. 661/11) 10% 0% 10%

774) 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 17% 0% 17%

775) 4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 17% 0% 17%

776) 4940-0/00 Transporte dutoviário 17% 0% 17%

777) 4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares 17% 0% 17%

778) 5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - carga 17% 0% 17%

779) 5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros 17% 0% 17%

780) 5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - carga 17% 0% 17%

781) 5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - passageiros 17% 0% 17%

782) 5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia 17% 0% 17%

783) 5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 17% 0% 17%

784) 5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia 17% 0% 17%

785) 5022-0/02 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 17% 0% 17%

786) 5030-1/01 Navegação de apoio marítimo 17% 0% 17%

787) 5030-1/02 Navegação de apoio portuário 17% 0% 17%

788) 5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal 17% 0% 17%

789) 5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal 17% 0% 17%

790) 5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos 17% 0% 17%

791) 5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 17% 0% 17%

792) 5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular 17% 0% 17%

793) 5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 17% 0% 17%

794) 5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular 17% 0% 17%

795) 5120-0/00 Transporte aéreo de carga 17% 0% 17%

796) 5130-7/00 Transporte espacial 17% 0% 17%

797) 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 16% 0% 16%

798) 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 15% 0% 15%

799) 5212-5/00 Carga e descarga 17% 0% 17%

800) 5223-1/00 Estacionamento de veículos 17% 0% 17%

801) 5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 16% 0% 16%

802) 5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente 17% 0% 17%

803) 5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária 17% 0% 17%

804) 5231-1/02 Operações de terminais 17% 0% 17%

805) 5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

806) 5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 17% 0% 17%

807) 5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 17% 0% 17%

808) 5320-2/02 Serviços de entrega rápida 15% 0% 15%

809) 5510-8/01 Hotéis 10% 0% 10%

810) 5510-8/02 Apart-hotéis 10% 0% 10%

811) 5510-8/03 Motéis 10% 0% 10%

812) 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 10% 0% 10%

813) 5590-6/03 Pensões (alojamento) 10% 0% 10%

814) 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 10% 0% 10%

815) 5611-2/01 Restaurantes e similares 10% 2% 12%

816) 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 17% 2% 19%

817) 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 16% 0% 16%

818) 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 16% 0% 16%

819) 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 16% 0% 16%

820) 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 16% 0% 16%

821) 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 17% 0% 17%

822) 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 16% 0% 16%

823) 5811-5/00 Edição de livros 12% 0% 12%

824) 5812-3/00 Edição de jornais 17% 0% 17%

825) 5813-1/00 Edição de revistas 17% 0% 17%

826) 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 17% 0% 17%

827) 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 14% 0% 14%

828) 5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 17% 0% 17%

829) 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 17% 0% 17%

830) 5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 18% 0% 18%

831) 5911-1/01 Estúdios cinematográficos 17% 0% 17%

832) 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 17% 0% 17%

833) 5912-0/01 Serviços de dublagem 17% 0% 17%

834) 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 17% 0% 17%

835) 5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

836) 5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 17% 0% 17%

837) 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 17% 0% 17%

838) 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 17% 0% 17%

839) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 16% 0% 16%

840) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 16% 0% 16%

841) 6110-8/03 Serviço de comunicação multimídia - SCM 16% 0% 16%

842) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 16% 0% 16%

843) 6120-5/01 Telefonia móvel celular 16% 0% 16%

844) 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME 16% 0% 16%

845) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 16% 0% 16%

846) 6130-2/00 Telecomunicações por satélite 16% 0% 16%

847) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 17% 0% 17%

848) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP 16% 0% 16%

849) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 16% 0% 16%

850) 6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias 17% 0% 17%

851) 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 17% 0% 17%

852) 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 17% 0% 17%

853) 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios 17% 0% 17%

854) 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 17% 0% 17%

855) 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 16% 0% 16%

856) 7120-1/00 Testes e análises técnicas 17% 0% 17%

857) 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 17% 0% 17%

858) 7311-4/00 Agência de publicidade 17% 0% 17%

859) 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 17% 0% 17%

860) 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 17% 0% 17%

861) 7319-0/02 Promoção de vendas 17% 0% 17%

862) 7319-0/03 Marketing direto 17% 0% 17%

863) 7319-0/04 Consultoria em publicidade 17% 0% 17%

864) 7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

865) 7410-2/01 Design 16% 0% 16%

866) 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 17% 0% 17%

867) 7420-0/03 Laboratórios fotográficos 17% 0% 17%

868) 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 17% 0% 17%

869) 7420-0/05 Serviços de microfilmagem 17% 0% 17%

870) 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 17% 0% 17%

871) 7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos 17% 0% 17%

872) 7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 17% 0% 17%

873) 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 17% 0% 17%

874) 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 17% 0% 17%

875) 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 18% 0% 18%

876) 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios 19% 9% 28%

877) 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 17% 0% 17%

878) 7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 16% 0% 16%

879) 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 17% 0% 17%

880) 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 17% 0% 17%

881) 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 17% 0% 17%

882) 7732-2/02 Aluguel de andaimes 17% 0% 17%

883) 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 17% 0% 17%

884) 7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador 17% 0% 17%

885) 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 17% 0% 17%

886) 7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 17% 0% 17%

887) 7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 18% 0% 18%

888) 8012-9/00 Atividades de transporte de valores 19% 0% 19%

889) 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 17% 0% 17%

890) 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

891) 8220-2/00 Atividades de teleatendimento 17% 0% 17%

892) 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 17% 0% 17%

893) 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 16% 0% 16%

894) 8690-9/03 Atividades de acupuntura 17% 0% 17%

895) 8690-9/04 Atividades de podologia 17% 0% 17%

896) 9001-9/06 Atividades de sonorização e iluminação 17% 0% 17%

897) 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 16% 0% 16%

898) 9329-8/02 Exploração de boliches 16% 0% 16%

899) 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 17% 0% 17%

900) 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 17% 0% 17%

901) 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 17% 0% 17%

902) 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 14% 0% 14%

903) 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 15% 0% 15%

904) 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 19% 0% 19%

905) 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 19% 0% 19%

906) 9529-1/02 Chaveiros 17% 0% 17%

907) 9529-1/03 Reparação de relógios 19% 9% 28%

908) 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados 18% 0% 18%

909) 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 16% 0% 16%

910) 9529-1/06 Reparação de joias 19% 9% 28%

911) 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 16% 0% 16%

912) 9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 17% 0% 17%

913) 9603-3/04 Serviços de funerárias 17% 0% 17%

914) 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 17% 0% 17%

915) 9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 19% 0% 19%

916) 9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 17% 0% 17%

917) 9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 17% 0% 17%

918) 9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 17% 0% 17%

919) CNAE não mencionada nos itens anteriores 17% 0% 17%