Decreto nº 1.052/2021
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.052, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso aderiu ao disposto no
§ 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 7/2013, nos termos do Convênio ICMS 9/2021, de 26 de fevereiro de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 2 de março de 2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 4, de 17 de março de 2021, do Diretor da Secretaria-Executiva do referido Conselho, publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2021;
CONSIDERANDO que os mencionados Convênios ICMS 7/2013 e 9/2021 foram aprovados pela Lei (estadual) nº 11.329 , de 26 de março de 2021, nos termos do inciso I do artigo 10 e do inciso III do artigo 9º, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo 57 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando, também, acrescentadas as notas nº 3 e nº 4 ao referido artigo, como segue:
"Art. 57. A base de cálculo do ICMS, nas operações com sucatas de papel, de vidro e de plásticos, desde que destinadas a estabelecimento industrial, que tenha como objetivo a reciclagem, fica reduzida aos percentuais indicados nos incisos deste artigo, aplicados sobre o valor da respectiva operação (cf. caput e
§ 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 7/2013 e alterações):
I - 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), nas saídas internas;
II - 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas saídas interestaduais.
(...)
Notas:
(...)
3. Alterações do Convênio ICMS 7/2013: Convênio ICMS 9/2021.
4. Aprovação do Convênio ICMS 7/2013 e do Convênio ICMS 9/2021: Lei nº 11.329 /2021."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014