Decreto nº 1.053/2021

DECRETO Nº 1.053, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 900 , de 19 de abril de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida aos Estados e ao Distrito Federal pelo Convênio ICMS 73/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual, nas condições que especifica, implementado pelo Estado de Mato Grosso com exclusão, em regra, de produtos e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO que, dada a relevância das atividades desenvolvidas pelo Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, o Estado de Mato Grosso concedeu isenção do ICMS no fornecimento de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação para abastecimento de aeronaves de seu uso, mesmo estando os aludidos produtos submetidos ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO que o Grupo de Aviação do Corpo de Bombeiros Militar - GAvBM/CBMMT desenvolve atividade de importância correlata, voltada principalmente para o combate a incêndios por via aérea;

CONSIDERANDO que nos meses de estiagem são intensificadas as operações envolvendo o GAvBM/CBMMT, inclusive para combater os sinistros que, lamentavelmente, todo ano se repetem no território mato-grossense;

CONSIDERANDO a necessidade de, a exemplo do que já foi adotado para o CIOPAer, se implementar medidas que otimizem a utilização de aeronaves de uso da aludida unidade, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 65 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, o

§ 8º-B, com a redação adiante assinalada:

"Art. 65. (...)

(...)

§ 8º B As disposições dos §§ 5º-A, 7º-A e 8º-A deste artigo aplicam-se, também, no fornecimento de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para abastecimento das aeronaves de uso do Grupo de Aviação do Corpo de Bombeiros Militar - GavBM/CBMMT.

(...)."

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o artigo 10-A ao Decreto nº 900 , de 19 de abril de 2021, que "dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no

§ 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências":

"Art. 10-A. Os procedimentos previstos neste decreto aplicam-se também na recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Grupo de Aviação do Corpo de Bombeiros Militar - GAvBM/CBMMT, para fins da fruição da isenção prevista no

§ 5º-A combinado com o

§ 8º-B, ambos do artigo 65 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitosT a partir de 1º de agosto de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014

Decreto nº 900/2021 de 19/04/2021