Decreto nº 1.057/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.057, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.582.409,38, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4049 19301 Departamento Estadual de Trânsito 500.000,00
4045 02101 Tribunal de Contas 101.407,00
3893 04301 Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso 43.600,00
4044 03101 Tribunal de Justiça 2.124.000,00
4020 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 813.402,38
TOTAL 3.582.409,38
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3893 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903700 240 Não NO 43.600,00
PROCESSO: 4020 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 034 2290 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA AREA SISTEMICA DA SEJUSP - ESTADO F 33903000 240 Não NO 25.490,00
F 33903300 240 Não NO 15.000,00
F 33903300 242 Não NO 60.000,00
F 33903900 240 Não NO 69.219,38
F 44905200 240 Não NO 34.510,00
06 122 173 2909 9900 MANUTENÇÃO DO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO F 44905200 242 Sim NO 1.000,00
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 44905200 242 Não NO 20.000,00
06 181 173 1451 9900 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 210.340,00
06 181 173 1457 0700 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 240 Não NO 10.000,00
06 181 173 2197 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33903000 240 Não NO 40.256,00
F 33904600 100 Não NO 4.536,29
06 421 172 1442 9900 RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 44909300 100 Sim NO 5.463,71
06 421 172 1443 0600 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 94.887,00
06 421 172 1444 0600 REESTRUTURACAO FISICA DO ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 78.700,00
06 421 172 2283 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - ESTADO F 33503900 240 Não NO 144.000,00
PROCESSO: 4044 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 2.124.000,00
PROCESSO: 4045 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - Tribunal de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 032 146 2002 9900 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - ESTADO F 33909300 100 Não NO 93.348,00
01 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 8.059,00
PROCESSO: 4049 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 242 Não NO 100.000,00
F 33903900 242 Não NO 200.000,00
06 122 205 1762 0100 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 242 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 3.582.409,38
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3893 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 125 229 2461 9900 REGULACAO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 33.000,00
04 126 142 1279 9900 ATUALIZACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DA AGER-MT - ESTADO F 44905200 240 Não NO 10.600,00
TOTAL GERAL: 43.600,00
PROCESSO: 4020 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 171 2281 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - CONEN - ESTADO F 33903900 240 Não NO 100.000,00
06 122 173 2909 9900 MANUTENÇÃO DO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO F 33901400 242 Não NO 1.000,00
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.500,00
F 33903900 240 Não NO 23.200,00
F 33903900 242 Não NO 80.000,00
06 181 171 1440 9900 IMPLEMENTACAO DA OUVIDORIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903000 240 Não NO 9.386,00
F 33903900 240 Não NO 4.800,00
06 181 171 1441 9900 INTEGRACAO E COOPERACAO DE ACOES SOCIAIS PARA REDUCAO DA CRIMINALIDADE - ESTADO F 33903000 240 Não NO 27.093,25
06 181 173 1451 9900 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 66.840,20
F 33903900 240 Não NO 11.750,00
06 181 173 1453 0600 MODERNIZACAO OPERACIONAL DA POLITEC - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 56.671,00
06 181 173 1456 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 20.800,00
F 33903000 240 Não NO 12.000,00
F 44905200 240 Não NO 94.887,00
06 181 173 1457 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33901500 240 Não NO 11.475,00
F 33903900 240 Não NO 18.125,50
06 181 173 2284 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES DE SEGURANCA PUBLICA - CIOSP - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 100.000,00
06 181 173 2288 9900 FORMACAO E CAPACITACAO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903900 240 Não NO 133.874,43
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 10.000,00
F 33903900 240 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 813.402,38
PROCESSO: 4044 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8001 9900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - ESTADO S 31900100 100 Não NO 1.312.770,00
S 31901300 100 Não NO 811.230,00
TOTAL GERAL: 2.124.000,00
PROCESSO: 4045 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - Tribunal de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 032 146 3145 9900 INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 12.466,00
01 032 146 3553 0600 CONSTRUÇÃO DO BLOCO DAS UNIDADES DE CONTROLE EXTERNO - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 42.618,00
01 032 146 3557 9900 OUVIDORIA GERAL - ESTADO F 33903600 100 Não NO 16.830,00
01 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 990,00
01 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 20.444,00
F 33903900 100 Não NO 1.347,00
01 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 5.876,00
F 33903600 100 Não NO 836,00
TOTAL GERAL: 101.407,00
PROCESSO: 4049 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 242 Não NO 300.000,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 500.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.