Decreto nº 1.058/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.058, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.709.496,53, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4047 08101 Procuradoria Geral de Justiça 7.672.514,00
4054 23602 Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso 36.982,53
TOTAL 7.709.496,53
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4047 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 891.383,00
03 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 2.400.000,00
F 31901600 100 Não NO 193.784,00
F 31909200 100 Não NO 2.347.821,00
F 31909300 100 Não NO 1.719.526,00
03 122 264 3547 9900 IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 120.000,00
PROCESSO: 4054 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33904800 104 Não NO 36.982,53
TOTAL GERAL: 7.709.496,53
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 4047 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 264 3549 0100 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO I - NOROESTE I F 33903000 100 Não ES 28.493,00
F 33903900 100 Não ES 27.625,00
F 44905100 100 Não ES 25.121,00
F 44905200 100 Não ES 54.105,00
03 122 264 3549 0200 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO II - NORTE F 33903000 100 Não ES 13.100,00
F 33903900 100 Não ES 13.680,00
F 44905100 100 Não ES 29.261,00
F 44905200 100 Não ES 2.168,00
03 122 264 3549 0300 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO III - NORDESTE F 33903000 100 Não NO 42.740,00
F 33903900 100 Não NO 42.749,00
F 44905100 100 Não NO 2.433,00
F 44905200 100 Não NO 82.157,00
03 122 264 3549 0400 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IV - LESTE F 33903000 100 Não NO 40.157,00
F 33903900 100 Não NO 37.140,00
F 44905100 100 Não NO 98.494,00
F 44905200 100 Não NO 48.917,00
03 122 264 3549 0500 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 100 Não ES 10.759,00
F 33903900 100 Não ES 12.107,00
F 44905100 100 Não ES 26.523,00
03 122 264 3549 0600 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VI - SUL F 44405100 100 Não NO 8.356,00
03 122 264 3549 0700 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 100 Não NO 55.533,00
F 33903900 100 Não NO 51.844,00
F 44905100 100 Não NO 55.658,00
F 44905200 100 Não NO 110.645,00
03 122 264 3549 0800 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 100 Não ES 14.426,00
F 33903900 100 Não ES 14.372,00
F 44905100 100 Não ES 14.853,00
F 44905200 100 Não ES 21.382,00
03 122 264 3549 0900 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903000 100 Não NO 44.287,00
F 33903900 100 Não NO 37.990,00
F 44905100 100 Não NO 42.850,00
F 44905200 100 Não NO 99.554,00
03 122 264 3549 1200 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903000 100 Não NO 14.246,00
F 33903900 100 Não NO 14.154,00
F 44905200 100 Não NO 28.052,00
09 272 997 8001 9900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - ESTADO S 31900100 100 Não NO 3.751.557,00
S 31900300 100 Não NO 2.164.812,00
S 31901300 100 Não NO 239.577,00
S 31909200 100 Não NO 250.637,00
TOTAL GERAL: 7.672.514,00
PROCESSO: 4054 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33901400 104 Não NO 3.080,00
F 33903000 104 Não NO 864,29
F 33903300 104 Não NO 1.206,22
F 33903700 104 Não NO 3.835,42
F 33903900 104 Não NO 4.175,40
F 33913000 104 Não NO 3.815,80
F 33913700 104 Não NO 1.352,19
F 33913900 104 Não NO 18.653,21
TOTAL: 36.982,53
TOTAL GERAL: 7.709.496,53
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.