Decreto nº 1.061/2012
Homologa decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Serra Nova Dourada/MT.
DECRETO Nº 1.061, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Homologa decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Serra Nova Dourada/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento na Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e;
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 002 /2012, do Prefeito do Município de Serra Nova Dourada/MT, que declarou Situação de Emergência no referido município;
Considerando que houve uma prévia inspeção técnica da Superintendência Estadual de Defesa Civil no local do desastre, constatando a veracidade dos fatos, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 002 de 30 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA especificamente na área descritas no referido decreto municipal.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, prorrogável, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2012, 191º da independência e 124º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Vice-Governador do Estado
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretário-Chefe da Casa Civil
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.