Decreto nº 1.064/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.300.232,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4024 16601 Fundo de Gestão Fazendária 1.300.232,00
TOTAL 1.300.232,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 20 de dezembro de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4024 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 1385 9900 AMPLIACAO DO PARQUE TECNOLOGICO CORPORATIVO DA SEFAZ - ESTADO F 33903900 240 Não NO 547.969,00
04 126 142 2815 9900 ACOES DE INFORMATICA - SEFAZ/FUNGEFAZ - ESTADO F 44905200 106 Não NO 134.128,00
04 126 142 1385 9900 AMPLIACAO DO PARQUE TECNOLOGICO CORPORATIVO DA SEFAZ - ESTADO F 33903900 106 Não NO 618.135,00
TOTAL GERAL: 1.300.232,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 4024 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 121 219 2122 9900 COORDENACAO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO DA SEFAZ - ESTADO F 33903600 240 Não NO 5.594,00
04 122 224 2123 9900 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DA SEFAZ - ESTADO F 33903900 106 Não NO 134.128,00
04 126 142 1385 9900 AMPLIACAO DO PARQUE TECNOLOGICO CORPORATIVO DA SEFAZ - ESTADO F 44905200 106 Não NO 618.135,00
F 44905200 240 Não NO 542.375,00
TOTAL GERAL: 1.300.232,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.