Decreto nº 1.069/2021

DECRETO Nº 1.069, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

(Revogado pelo Decreto nº 35 /2023) Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, a distribuição de cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT têm por finalidade a execução no âmbito do Estado de Mato Grosso, das atividades relacionadas com a metrologia, a normalização, a conformidade e a certificação de produtos e serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.687 de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019 e Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Administração 2. Comissão Executiva II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1.Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso 1.1. Diretoria de Fiscalização 1.2. Diretoria de Avaliação da Conformidade 1.3. Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos 1.4. Diretoria de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3.Unidade Jurídica IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1.Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria Administrativa 2. Coordenadoria Financeira e Contábil VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Coordenadoria de Fiscalização de Instrumentos 1.1. Gerência de Instrumentos 1.2. Gerência da Agência do Distrito Industrial 2. Coordenadoria de Fiscalização de Produtos 3. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade 4. Coordenadoria de Processos Administrativos Metrológicos

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas dispostas nos incisos III e IV do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso.

Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Administração Sistêmica.

Art. 8º As Unidades Administrativas constantes nos itens 1 e 2 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Fiscalização.

Art. 9º A Unidade Administrativa constante no item 3 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Avaliação da Conformidade.

Art. 10. A Unidade Administrativa constante no item 4 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos.

Art. 11. Incumbe ao Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 12. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 10 de agosto de 2021.

Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 505 , de 27 de maio de 2020. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de agosto 2021. (ORIGINAL ASSINADO) BENTO FRANCISCO GOMES BEZERRA Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Administração

1.1. Comissão Executiva

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

- Presidente DGA-1 1 -

1.1 Diretoria de Fiscalização

- Diretor DGA-3 1 -

1.2 Diretoria de Avaliação da Conformidade

- Diretor DGA-3 1 -

1.3. Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos

- Diretor DGA-3 1 -

1.4. Diretoria de Administração Sistêmica

- Diretor DGA-3 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2.Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3.Unidade Jurídica

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial II DGA-4 2 -

- Assessor Técnico I DGA-4 2 -

- Assistente Técnico II DGA-9 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa Sistêmica

- Coordenador DGA-6 1 -

2. Coordenadoria Financeira e Contábil

- Coordenador DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Fiscalização de Instrumentos

- Coordenador DGA-6 1 -

- Assistente Técnico II DGA-9 4 -

1.1. Gerência de Instrumentos

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência da Agência do Distrito Industrial

- Gerente DGA-8 1 -

2. Coordenadoria de Fiscalização de Produtos

- Coordenador DGA-6 1 -

3. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade

- Coordenador DGA-6 1 -

4. Coordenadoria de Processos Administrativos Metrológicos

- Coordenador DGA-6 1 -

SUBTOTAL 23 -

TOTAL 23

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 0 -

DGA 3 4 -

DGA 4 4 -

DGA 5 1 -

DGA 6 6 -

DGA 7 0 -

DGA 8 2 -

DGA 9 5 -

DGA 10 0 -

SUBTOTAL 23 -

TOTAL 23