Decreto nº 1.072/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.405.034,32, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4067 03601 Fundo de Apoio ao Judiciário 205.647,00
4035 26201 Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso 1.708.287,32
4066 03101 Tribunal de Justiça 491.100,00
TOTAL 2.405.034,32
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4035 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903600 121 Não NO 25.000,00
F 33903700 121 Não NO 332.497,50
F 33903900 121 Não NO 70.908,97
F 33913000 121 Não NO 12.742,85
F 44905200 121 Não NO 2.950,00
12 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 121 Não NO 369.110,00
12 122 036 2532 0400 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO IV - LESTE F 33903000 121 Não NO 10.700,00
F 33903600 121 Não NO 9.500,00
F 33903900 121 Não NO 9.800,00
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 33909100 121 Não NO 865.078,00
PROCESSO: 4066 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 491.100,00
PROCESSO: 4067 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2007 0600 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL F 44905200 240 Não NO 205.647,00
TOTAL GERAL: 2.405.034,32
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 4035 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 121 Não NO 40.152,02
12 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900400 121 Não NO 11,44
F 31900900 121 Não NO 822,13
F 31901100 121 Não NO 1.529.200,55
F 31901300 121 Não NO 13.000,00
F 31901600 121 Não NO 38.975,23
F 31909200 121 Não NO 2.277,17
12 122 036 2532 0700 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 121 Não NO 771,44
F 33903000 121 Não NO 33.356,29
F 33903300 121 Não NO 863,72
F 33903600 121 Não NO 450,00
F 33903900 121 Não NO 6.261,79
F 44905200 121 Não NO 2.320,55
12 122 036 2532 0800 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 121 Não NO 30,00
F 33903000 121 Não NO 4.079,99
F 33903300 121 Não NO 55,46
F 33903600 121 Não NO 265,00
F 33903900 121 Não NO 24,97
12 122 036 2532 9900 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - ESTADO F 33901400 121 Não NO 550,00
F 33903000 121 Não NO 1.297,97
F 33903300 121 Não NO 40,76
F 33903600 121 Não NO 70,00
F 33903900 121 Não NO 65,85
12 364 250 3065 0800 OFERTA DE GRADUACAO PARA EDUCADORES INDIGENAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903600 121 Não NO 1.290,49
F 33903900 121 Não NO 24,13
12 364 251 1523 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DA EXTENSAO UNIVERSITARIA E CULTURAL - ESTADO F 33901400 121 Não NO 30,00
F 33903000 121 Não NO 8.545,72
F 33903300 121 Não NO 863,72
F 33903600 121 Não NO 230,00
F 33903900 121 Não NO 4.173,40
F 44905200 121 Não NO 1.813,48
12 364 252 3073 9900 IMPLEMENTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TECNICA E CIENTIFICA - ESTADO F 44905200 121 Não NO 1.028,00
12 364 253 3002 9900 VIABILIZACAO DO PLANO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - ESTADO F 33903000 121 Não NO 4.823,05
F 33903300 121 Não NO 2.510,00
F 33903600 121 Não NO 2.000,00
F 33903900 121 Não NO 1.490,00
F 44905200 121 Não NO 4.523,00
TOTAL GERAL: 1.708.287,32
PROCESSO: 4066 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8001 9900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - ESTADO S 31900100 100 Não NO 157.425,00
S 31900300 100 Não NO 333.675,00
TOTAL GERAL: 491.100,00
PROCESSO: 4067 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 205.647,00
TOTAL 205.647,00
TOTAL GERAL: 2.405.034,32
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.