Decreto nº 1.082/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.174.411,09, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4107 03101 Tribunal de Justiça 388.401,00
4109 03101 Tribunal de Justiça 30.000,00
4128 20101 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 510.000,00
4136 13101 Secretaria de Estado de Comunicação Social 112.114,06
4108 03101 Tribunal de Justiça 119.783,00
4103 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 14.113,03
TOTAL 1.174.411,09
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4103 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 14.113,03
PROCESSO: 4107 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 388.401,00
PROCESSO: 4108 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 119.783,00
PROCESSO: 4109 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 30.000,00
PROCESSO: 4128 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 510.000,00
PROCESSO: 4136 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 92.545,72
F 31901300 100 Não NO 16.624,32
F 31911300 100 Não NO 2.944,02
TOTAL GERAL: 1.174.411,09
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 4103 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 14.113,03
TOTAL GERAL: 14.113,03
PROCESSO: 4107 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 061 147 1372 0600 MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIAO VI - SUL F 44405100 100 Não NO 50.218,00
F 44905100 100 Não NO 88.100,00
02 122 147 1413 0600 CONSTRUÇÃO DO FORUM DA CAPITAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 100.000,00
02 122 147 3142 0600 AMPLIACAO E REFORMA NAS DEPENDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 150.083,00
TOTAL GERAL: 388.401,00
PROCESSO: 4108 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2007 0600 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL F 44905200 100 Não NO 52.174,00
F 44909200 100 Não NO 67.609,00
TOTAL GERAL: 119.783,00
PROCESSO: 4109 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 147 3142 0600 AMPLIACAO E REFORMA NAS DEPENDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 30.000,00
PROCESSO: 4128 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 121 256 3689 9900 DESENVOLVIMENTO DE REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 27.000,00
F 33903000 100 Não NO 15.000,00
F 33903900 100 Não NO 28.000,00
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 26.000,00
F 33903700 100 Não NO 64.000,00
F 33903900 100 Não NO 177.000,00
F 33913000 100 Não NO 23.000,00
F 33913900 100 Não NO 10.000,00
04 126 142 2812 9900 AÇÕES DE INFORMATICA - SEPLAN - ESTADO F 33903900 100 Não NO 20.000,00
04 127 220 2271 9900 ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE MT - ESTADO F 33303900 100 Não NO 36.000,00
F 33901400 100 Não NO 3.000,00
04 127 220 3077 9900 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA CARTOGRÁFICO ESTADUAL - ESTADO F 33903000 100 Não NO 21.000,00
04 128 219 3662 9900 FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 60.000,00
TOTAL GERAL: 510.000,00
PROCESSO: 4136 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 12.585,00
F 33903000 100 Não NO 13.000,74
F 33903300 100 Não NO 907,41
F 33903900 100 Não NO 49.843,61
F 33913000 100 Não NO 3.003,25
F 33913700 100 Não NO 1.956,11
F 33913700 100 Sim NO 36,00
F 33913900 100 Não NO 100,48
F 33914700 100 Não NO 800,00
F 44905200 100 Não NO 713,94
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 24.204,19
F 33913900 100 Não NO 3.963,33
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33901000 100 Não NO 1.000,00
TOTAL 112.114,06
TOTAL GERAL: 1.174.411,09
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.