Decreto nº 1.083/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 447.222,93, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3771 04101 Casa Civil 382.405,76
4211 17501 Companhia Matogrossense de Mineração 64.817,17
TOTAL 447.222,93
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3771 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 244.773,99
F 31901300 100 Não NO 111.599,47
F 31911300 100 Não NO 26.032,30
PROCESSO: 4211 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 5.711,00
28 846 996 8004 9900 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 33909300 100 Não NO 59.106,17
TOTAL GERAL: 447.222,93
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3771 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 1.923,80
F 33903700 100 Não NO 2.687,25
F 33903900 100 Não NO 48.665,25
F 33913000 100 Não NO 18.773,75
F 33913700 100 Não NO 2.338,01
F 33913900 100 Não NO 24.997,43
F 44905200 100 Não NO 9,80
04 122 036 2132 9900 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO GOVERNADOR - ESTADO F 33901400 100 Não NO 4.011,69
F 33903000 100 Não NO 1.983,30
F 33903900 100 Não NO 89.125,57
F 44905200 100 Não NO 0,77
04 122 036 2136 9900 MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASILIA - ESTADO F 33901400 100 Não NO 700,00
F 33903000 100 Não NO 2.260,39
F 33903600 100 Não NO 1.227,34
F 33903900 100 Não NO 13.837,81
F 44905200 100 Não NO 2.838,29
04 122 233 2475 9900 IMPLANTACAO DA OUVIDORIA E UNIDADES DESCENTRALIZADAS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 657,00
F 33903000 100 Não NO 270,00
F 33903300 100 Não NO 625,00
04 122 233 3685 9900 COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 1.125,24
F 33903300 100 Não NO 2.434,01
F 33903900 100 Não NO 23.565,00
04 122 256 2952 9900 COORDENAÇÃO E GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MT REGIONAL - ESTADO F 33901400 100 Não NO 1.482,77
F 33903000 100 Não NO 722,15
F 33903600 100 Não NO 3.300,00
F 33903900 100 Não NO 5.218,34
F 44905200 100 Não NO 1.605,25
04 122 256 3686 9900 APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 3.070,00
F 33903000 100 Não NO 27.639,59
F 33903900 100 Não NO 25.688,11
F 44905200 100 Não NO 40.190,37
04 423 233 3160 9900 ATENDIMENTO INSTITUCIONAL AOS POVOS INDIGENAS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 269,65
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 27.162,83
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33901000 100 Não NO 2.000,00
TOTAL GERAL: 382.405,76
PROCESSO: 4211 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 5.711,00
F 33903900 100 Não NO 28.845,77
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 100 Não NO 30.260,40
TOTAL 64.817,17
TOTAL GERAL: 447.222,93
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.