Decreto nº 1.084/2024

DECRETO Nº 1.084, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo SINFRA-PRO-2024/11108, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325, Trecho: Entr. MT-206(A)/MT-208(A) - Alta Floresta ao limite MT/PA, com extensão de 39,96 km, a área de terras abaixo especificada:

I - área com 12.111,00 m², a ser desmembrada de área maior contendo 133,6751 hectares, matriculada nº 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT sob o nº 36.609, de propriedade de ARTEMIO BEVILAQUA (CPF (nº ocultado) ) e IVANETE VALLI BEVILAQUA (CPF (nº ocultado) ), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto P-01, de coordenadas N=8934163.50 m e E=607598.16 m, situado na divisa com o Sítio Porto de Areia, deste, segue confrontando com Rodovia Estadual MT-325, com azimute plano 174º20`52.01" e distância de 427.99 metros até o Ponto P-02, de coordenadas N= 8933737.59 m e E=607640.31 m, deste, segue confrontando com Rodovia Estadual MT-325, com azimute plano 267º37`50.91" e distância de 8.33 metros até o Ponto P-03, de coordenadas N=8933737.25 m e E = 607631.98 m, deste, segue confrontando com Fazenda Recanto das Capivaras, com azimute plano 173º08`10.45" e distância de 142.24 metros até o Ponto P-04, de coordenadas N= 8933596.03 m e E = 607648.98 m, deste, segue divisando com Fazenda Recanto das Capivaras II, com azimute plano 250º01`5.16" e distância de 9.09 metros até o Ponto P-05, de coordenadas N=8933592.92 m e E = 607640.44 m, deste, segue confrontando com Fazenda Recanto das Capivaras, com azimute plano 352º35`27.70" e distância de 572.84 metros até o PontoP-06, de coordenadas N = 8934160.98 m e E = 607566.57 m, deste, segue confrontando com Rio Teles Pires, com azimute plano 85º26`12.02" e distância de 31.68 metros até o PontoP-01, ponto inicial da descrição deste polígono. Todas as coordenadas aqui descritas estão representadas no Sistema Geodésico Brasileiro UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos neste Decreto, as benfeitorias porventura existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325, Trecho: Entr. MT-206(A)/MT-208(A) - Alta Floresta ao limite MT/PA, com extensão de 39,96 km.

Art. 3º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 1287 - Implantação e Pavimentação de Rodovias; Região: 200 - Norte; Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00; Fonte: 17590137.

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de julho de 1941.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2024, 203º ano da Independência e 136º ano da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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