Decreto nº 1.085/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.644.048,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4161 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 3.644.048,00
TOTAL 3.644.048,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4161 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 451 072 1820 0100 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 339.868,42
26 451 072 1820 0200 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO II - NORTE F 33903900 131 Não NO 340.441,42
26 451 072 1820 0300 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 131 Não NO 340.441,57
26 451 072 1820 0400 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 499.376,77
26 451 072 1820 0700 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 408.528,55
26 451 072 1820 0800 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903900 131 Não NO 12.488,15
26 451 072 1820 0900 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903900 131 Não NO 339.964,71
26 451 072 1820 1000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO X - CENTRO F 33903900 131 Não NO 339.964,71
26 451 072 1820 1100 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 33903900 131 Não NO 339.964,71
26 451 072 1820 1200 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 408.008,99
26 451 072 1821 0100 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0200 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0300 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0400 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0500 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0700 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0800 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 0900 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 1000 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO X - CENTRO F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 1100 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 25.000,00
26 451 072 1821 1200 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 25.000,00
TOTAL GERAL: 3.644.048,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 4161 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0500 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 131 Não NO 200.000,00
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 2.716.655,00
F 44905100 131 Não NO 179.295,83
16 482 239 1763 0400 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44205100 131 Não NO 269.997,42
F 44905100 131 Não NO 72.000,00
16 482 239 1763 0900 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44205100 131 Não NO 206.099,75
TOTAL GERAL: 3.644.048,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.