Decreto nº 1.086/2012
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.086, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Artigo 4º,
Parágrafo único, Artigo 9º,
Parágrafo único, Artigos 16 e 18, da Lei nº 9.323 , de 11 de março de 2010 c/c com o Decreto nº 2.443 de 17 de março de 2010, e;
Considerando decisão judicial constante no Mandado de Liminar nº 36057-28.2011.811.0041, de 26 de janeiro de 2012, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de "Ressarcimento de Preterição".
AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE QOPM, a contar de 05 de setembro de 2009:
2º Ten PM SÁVIO PELLEGRINI MONTEIRO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.