Decreto nº 1.087/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.179.021,36, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4130 05101 Casa Militar 241.251,00
4142 03601 Fundo de Apoio ao Judiciário 80.000,00
3725 16101 Secretaria de Estado de Fazenda 821.470,36
4137 03101 Tribunal de Justiça 36.300,00
TOTAL 1.179.021,36
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3725 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 496.423,89
F 31909200 100 Não NO 937,62
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 324.108,85
PROCESSO: 4130 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - Casa Militar
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 197.000,00
F 31901300 100 Não NO 3.600,00
F 31911300 100 Não NO 40.651,00
PROCESSO: 4137 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 126 147 1015 9900 INFORMATIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMARCAS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 36.300,00
PROCESSO: 4142 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 1.179.021,36
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3725 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 821.470,36
TOTAL GERAL: 821.470,36
PROCESSO: 4130 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - Casa Militar
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 30.646,00
F 33903900 100 Não NO 50.119,00
F 33913000 100 Não NO 66.339,00
04 781 036 2138 9900 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 94.147,00
TOTAL GERAL: 241.251,00
PROCESSO: 4137 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 36.300,00
TOTAL GERAL: 36.300,00
PROCESSO: 4142 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 80.000,00
TOTAL 80.000,00
TOTAL GERAL: 1.179.021,36
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.