Decreto nº 1.087/2017

DECRETO Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.480 , de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterado o inciso VII e acrescentados os incisos VIII ao XI ao caput do artigo 2º, conforme se segue: "Art. 2º ... .... VII - rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados; VIII - receitas advindas de concessões e/ou parcerias público-privadas, formalizadas para atender aos objetivos definidos neste decreto; IX - valores decorrentes da cobrança pelo uso de faixa de domínio das rodovias estaduais; X - valores decorrentes de taxas de prestação de serviços relativos a infraestrutura de transporte e logística; e XI - outras rendas" II - alterado o caput do artigo 28, na forma assinalada: "Art. 28 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,21 (vinte e um centavos de real), por litro do produto fornecido. ...." III - acrescentado o

§ 3º ao artigo 36-A, com a seguinte redação: "Art. 36-A ....

§ 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo contempla a construção, manutenção de edificações, ações de apoio administrativo e manutenção de equipamentos, quando financiados com recursos provenientes das contribuições estabelecidas nos Capítulos III, III-A, III-B e III-C." IV - alterado o caput do artigo 36-D, bem como alterado o

§ 1º do referido artigo, revogados os §§ 2º usque 5º do citado preceito e, por fim, acrescidos os §§ 7º ao 10 ao artigo 36-D, conforme segue: "Art. 36 D Na forma disciplinada neste artigo, no âmbito do Poder Executivo, fica instituída, contribuição adicional ao FETHAB para financiar a execução de obras de infraestrutura de transporte.

§ 1º O Conselho Diretor do FETHAB deliberará sobre o Plano de Obras a ser financiado com os recursos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º (revogado)

§ 3º (revogado)

§ 4º (revogado)

§ 5º (revogado) ....

§ 7º A contribuição adicional ao FETHAB, de que trata este artigo, não se aplica às saídas de madeiras promovidas pelos estabelecimentos industriais mato-grossenses.

§ 8º A contribuição adicional ao FETHAB de que trata este artigo vigorará até 31 de dezembro de 2018.

§ 9º O valor da contribuição adicional ao FETHAB será de uma vez aquelas estabelecidas nos Capítulos III, III-A, III-B e III-C, observado o disposto no

§ 7º deste artigo.

§ 10 Todo recurso arrecadado proveniente da contribuição adicional ao FETHAB será destinado exclusivamente para as obras de infraestrutura de transporte, sendo vedada destinação diversa." V - alterado o caput do artigo 36-E, bem como revogados os respectivos incisos I e II do citado artigo, na forma assinalada: "Art. 36 E Os recursos do FETHAB provenientes das contribuições estabelecidas nos Capítulos III, III-A, III-B, III-C e V-A deste decreto, serão recolhidos em conta específica do FETHAB, aberta especialmente para essa finalidade e somente poderão ser utilizados para as obras definidas em conformidade com o artigo 14-I da Lei nº 7.263 /2000, observado o disposto no

§ 10 do artigo 14-K da referida lei. I - (revogado) II - (revogado) ...." VI - revogados os artigos 36-F e 36-G. VII - alterados o caput e os §§ 1º e 2º e acrescentados os §§ 4º ao 8º ao artigo 37, como segue: "Art. 37 Sobre o recurso de que trata o

Capítulo IV deste decreto incidirão vinculações institucionais destinadas aos Poderes, na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício, sendo o saldo remanescente repartido entre o Estado e os Municípios na forma disposta no artigo 15 da Lei 7.263 /2000.

§ 1º A destinação dos recursos aos municípios observará os seguintes critérios: I - no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) do total para aplicação nas obras de construção e/ou manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas e das rodovias municipais; e II - no máximo 15% (quinze por cento) do total para aplicação em habitação, saneamento e mobilidade urbana em projetos em parceria com a Secretaria de Estado de Cidades - SECID.

§ 2º A distribuição dos recursos aos municípios observará seguintes critérios: I - 90% (noventa por cento) do montante será repassado aos Municípios, por índice composto de: a) 30% (trinta por cento)

considerando o quantitativo de quilômetros de rodovias estaduais não pavimentadas que estejam sob a circunscrição do município; b) 30% (trinta por cento)

considerando o quantitativo de quilômetros de estradas municipais não pavimentadas; c) 30% (trinta por cento) de acordo com o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano/Invertido; d) 5% (cinco por cento) pela população; e) 5% (cinco por cento) repartido de acordo com a arrecadação do FETHAB por município. II - 10% (dez por cento) será repassado de acordo com índice composto pela quantidade de quilômetros percorridos pelo transporte escolar em linhas compartilhadas entre Município/Estado e em linhas exclusivas do Estado, em rodovias não pavimentadas estaduais e municipais, conforme registro no sistema SIGEDUCA da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC. ....

§ 4º O índice de que trata as alíneas "a" a "e" do inciso I do

§ 2º deste artigo, terá apuração anual e será realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM.

§ 5º O repasse do valor destinado aos Municípios a que se refere o caput será realizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

§ 6º A AMM e SEDUC devem até 15 de dezembro publicar o índice definitivo de que trata o inciso II do

§ 2º a ser aplicado no exercício subsequente.

§ 7º É condição para o repasse dos recursos financeiros aos Municípios de que tratam os incisos I e II do

§ 2º e

§ 8º deste artigo a abertura de contas bancárias específicas, em banco oficial, de forma a individualizar a origem da distribuição.

§ 8º Os recursos do Estado terão a seguinte destinação: I - no mínimo 40% (quarenta por cento) do total para habitação, saneamento e mobilidade urbana, sob a gestão da Secretaria de Estado de Cidades - SECID; II - no máximo 40% (quarenta por cento) do total de pagamento de despesas obrigatórias e essenciais, dos quais até 12% (doze por cento) será repassados aos municípios para custeio de transporte escolar em linhas compartilhadas entre Municípios/Estado e em linhas exclusivas do Estado, distribuídos de acordo com o índice composto pela quantidade de quilômetros percorridos com o referido serviço, conforme sistema informatizado específico da SEDUC de que trata o inciso II do

§ 2º deste artigo; III - no mínimo 14% (quatorze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) para financiamento de ações da agricultura familiar, vedado o uso para folha de pagamento, custeio e encargos sociais." VIII - acrescentado o artigo 37-A, com a redação assinalada: "Art. 37 A O Conselho Municipal de que trata o inciso I do

§ 13 do art. 15 da Lei nº 7.263 /2000, a ser regulamentado em Regimento Interno, será composto por 5 (cinco) membros do Governo e 5 (cinco) membros da sociedade civil, eleitos por seus pares, indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Executivo Municipal.

§ 1º O Presidente do Conselho Municipal será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria simples, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

§ 2º O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado por dois terços dos conselheiros titulares.

§ 3º Na ausência de comprovação de criação do Conselho Municipal no prazo estabelecido, fica a SINFRA autorizada a suspender o repasse.

§ 4º São competências do Conselho Municipal: I - zelar pela qualidade das obras e serviços executadas; II - zelar pela conformidade da aplicação dos recursos orçamentários e financeiros; III - analisar e julgar as prestações de contas dos recursos aplicados pelo Executivo Municipal." IX - alterar o artigo 41-G que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41 G Excluídos os recursos de que trata o

Capítulo III, III-A, III-B, III-C e

Capítulo V-A, os demais recursos disciplinados neste decreto poderão ser desvinculados da aplicação nela estatuída de acordo com o disposto na Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de Setembro de 2016. (cf. art. 16-D da Lei nº 7.263 /2000, Redação dada pela Lei nº 10.353 /2015 c/c artigo 2º, da Emenda Constitucional Federal nº 93. de 8 de Setembro de 2016)." (Revogado pelo Decreto nº 1405 /2018) X - alterar o artigo 41-F que passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 41 F O recurso de que trata o

Capítulo IV deste decreto será recolhido na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360 , de 18 de junho de 2009, e registrado em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas na Lei nº 7.263 /2000 e neste regulamento."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República. (original assinado) MARCELO DUARTE MONTEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PEDRO TAQUES Governador do Estado JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda MARCO AUTÉLIO MARRAFON Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer