Decreto nº 1.091/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.091, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 8.776 de 20 de dezembro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor da Secretaria de Estado de Educação, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.511.396,00(Três milhões, quinhentos e onze mil e trezentos e noventa e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4069 UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3641 0200 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO II - NORTE F 44905100 120 Não Es 670.000,00
12 361 267 3641 0300 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO III - NORDESTE F 44905100 120 Não Es 595.338,00
12 361 267 3641 1000 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO X - CENTRO F 44905100 120 Não Es 1.354.935,00
12 361 267 3641 1200 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO XII - CENTRO NORTE F 449051 120 Não ES 891.123,00
TOTAL GERAL: 3.511.396,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.