Decreto nº 1.093/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.049.220,50, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
4176 12101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural 29.575,61
4177 12501 Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural 109.649,90
4201 11101 Secretaria de Estado de Administração 312.997,06
4143 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 1.596.997,93
TOTAL 2.049.220,50
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 4143 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900400 100 Não NO 10.086,80
F 31900900 100 Não NO 81,80
F 31901100 100 Não NO 1.142.005,67
F 31901300 100 Não NO 46.150,00
F 31901600 100 Não NO 634,83
F 31909200 100 Não NO 4.974,39
F 31911300 100 Não NO 393.064,44
PROCESSO: 4176 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 10.825,61
20 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 6.750,00
F 31911300 100 Não NO 12.000,00
PROCESSO: 4177 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 109.649,90
PROCESSO: 4201 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 312.997,06
TOTAL GERAL: 2.049.220,50
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 4143 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 157.431,37
F 33903900 100 Não NO 40.000,00
26 126 142 1259 9900 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 60.000,00
F 44905200 100 Não NO 220.790,00
26 451 072 1820 0600 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 179.280,00
26 782 218 1289 0600 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VI - SUL F 44909200 100 Não NO 939.496,56
TOTAL GERAL: 1.596.997,93
PROCESSO: 4176 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 2.209,50
F 33903000 100 Não NO 5.224,00
F 33903900 100 Não NO 18.548,35
F 33909200 100 Não NO 117,76
F 44905200 100 Não NO 3.476,00
TOTAL GERAL: 29.575,61
PROCESSO: 4177 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 571 191 1687 9900 PESQUISA DE INOVACOES TECNOLOGICAS EM AREAS RURAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 16.571,83
28 846 996 8004 9900 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 32902100 100 Não NO 23.503,18
F 46907100 100 Não NO 39.278,75
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 31909100 100 Não NO 30.296,14
TOTAL GERAL: 109.649,90
PROCESSO: 4201 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 395,00
F 33903300 100 Não NO 239,44
F 33903700 100 Não NO 24.987,21
F 33903900 100 Não NO 20.251,72
F 33913900 100 Não NO 29.320,52
F 44905200 100 Não NO 7.048,27
04 122 225 3152 9900 PADRONIZACAO DOS CONTRATOS E CONVENIOS REFERENTES AOS BENS PATRIMONIAIS E SERVICOS DO ESTADO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 981,61
04 122 225 3154 9900 IMPLANTACAO DA SISTEMATICA DE PADRONIZACAO DAS ESPECIFICACOES DE BENS MOVEIS, SERVICOS E PRECOS DE REFERENCIA - ESTADO F 33901400 100 Não NO 150,00
F 33903300 100 Não NO 152,50
F 33903900 100 Não NO 1.309,00
04 122 225 3518 9900 REDEFINIÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 4.107,65
04 122 225 3527 9900 PADRONIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 625,00
F 44905200 100 Não NO 48,80
04 122 225 3528 9900 REDEFINIÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 850,00
F 33903000 100 Não NO 1.000,00
F 33903300 100 Não NO 621,30
F 33903600 100 Não NO 1.000,00
F 33903900 100 Não NO 1.500,00
F 44905200 100 Não NO 1.500,00
04 123 238 1658 9900 FORTALECIMENTO DA CONSCIENCIA FISCAL JUNTO AOS SERVIDORES PUBLICOS - ESTADO F 33903600 100 Não NO 1.200,00
04 126 142 1103 9900 AUTOMACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO ADMINISTRATIVA DO ESTADO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 53.106,22
04 126 142 1140 9900 DISPONIBILIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE TI DA SAD - ESTADO F 33903900 100 Não NO 7.398,60
04 126 142 1146 9900 MODERNIZACAO DA TI PARA O PROCESSO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 66.939,10
04 126 225 3529 9900 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 345,00
F 33903900 100 Não NO 9.197,95
04 126 225 3540 9900 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 427,64
04 126 225 3541 0600 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO - REGIAO VI - SUL F 33903900 100 Não NO 1.388,17
04 126 225 3541 9900 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO - ESTADO F 33903000 100 Não NO 500,00
F 33903300 100 Não NO 1.000,00
F 33903500 100 Não NO 2.000,00
F 33903600 100 Não NO 500,00
F 33903900 100 Não NO 1.250,00
09 122 237 1694 9900 RECADASTRAMENTO DOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES - ESTADO S 33903900 100 Não NO 53.806,36
09 123 237 1695 9900 FISCALIZACAO E COBRANCA DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - ESTADO S 33901400 100 Não NO 10.050,00
S 33903300 100 Não NO 7.800,00
TOTAL 312.997,06
TOTAL GERAL: 2.049.220,50
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.