Decreto nº 1.093/2012
Estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.093, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que dispõe o art. 148 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual deverão publicar trimestralmente os seus respectivos lotacionogramas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A responsabilidade pelas publicações do lotacionogramas ficará a cargo da Unidade de Gestão de Pessoas de cada Órgão e/ou Entidade do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Os lotacionogramas deverão ser publicados respeitando os períodos estabelecidos no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por não haver tempo hábil, a publicação do lotacionograma referente ao primeiro trimestre do ano de 2012 deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste decreto.
Art. 3º Os lotacionogramas a serem publicados deverão seguir o modelo estabelecido no Anexo II deste decreto.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Administração, por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas, será a responsável pela orientação, fiscalização e adaptação do modelo de lotacionograma dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º O inciso IV do
Art. 15 do Decreto nº 1.826 , de 18 de fevereiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
(...)
IV - orientar e monitorar os órgãos e/ou entidades na elaboração e publicação do lotacionograma;
(...)".
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DOS LOTACIONOGRAMAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
TRIMESTRES PERÍODOS DE PUBLICAÇÃO DO LOTACIONOGRAMA
1º Trimestre 01 de Janeiro à 15 de Janeiro
2º Trimestre 01 de Abril à 15 de Abril
3º Trimestre 01 de Julho à 15 de Julho
4º Trimestre 01 de Outubro à 15 de Outubro
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
CARREIRA CARGO CARGOS CRIADOS CARGOS OCUPADOS CARGOS VAGOS CONTRATADOS SUBSIDIO
*
*
* Informar a Lei que estabelece a ultima tabela salarial da carreira.
SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS AO ÓRGÃO/ENTIDADE
ÓRGÃO/ENTIDADE CEDENTE CARGOS QUANTIDADE
Fonte: Unidade responsável pela Gestão de Pessoas do órgão/entidade
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1826/2009 de 18/02/2009