Decreto nº 110/2015
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 110, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Convênios ICMS 27/2015 e 28/2015, ambos de 22 de abril de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2015, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações, substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada:
Dispositivo Substituir por:
I -
Art. 861 do Cap. XV do Título VII do Livro I "Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 27/2015)"
II - Anexo IV, Cap. III, art. 6º,
§ 2º "§ 2º O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
III - Anexo IV, Cap. IV, art. 9º,
§ 8º "§ 8º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
IV - Anexo IV, Cap. IV, art. 11,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
V - Anexo IV, Cap. IV, art. 13,
§ 4º "§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
VI - Anexo IV, Cap. V, art. 14,
Parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
VII - Anexo IV, Cap. V, art. 16,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
VIII - Anexo IV, Cap. V, art. 18,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
IX - Anexo IV, Cap. V, art. 20,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
X - Anexo IV, Cap. V, art. 22,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XI - Anexo IV, Cap. V, art. 25,
§ 5º "§ 5º O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XII - Anexo IV, Cap. V, art. 26,
Parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XIII - Anexo IV, Cap. V, art. 29,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XIV - Anexo IV, Cap. VI, art. 30,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XV - Anexo IV, Cap. VII, art. 35,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XVI - Anexo IV, Cap. VII, art. 36,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XVII - Anexo IV, Cap. VII, art. 38,
Parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XVIII - Anexo IV, Cap. VIII, art. 45,
Parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XIX - Anexo IV, Cap. VIII, art. 47,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XX - Anexo IV, Cap. VIII, art. 48,
§ 5º "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXI - Anexo IV, Cap. VIII, art. 49,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXII - Anexo IV, Cap. IX, art. 52,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXIII - Anexo IV, Cap. IX, art. 54,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXIV - Anexo IV, Cap. IX, art. 64,
Parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXV - Anexo IV, Cap. XI, art. 69,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXVI - Anexo IV, Cap. XV, art. 80,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXVII - Anexo IV, Cap. XV, art. 84,
§ 2º "§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXVIII - Anexo IV, Cap. XVI, art. 87,
§ 15 "§ 15 Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXIX - Anexo IV, Cap. XVII, art. 90,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXX - Anexo IV, Cap. XVII, art. 91,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXI - Anexo IV, Cap. XVII, art. 92,
§ 4º "§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXII - Anexo IV, Cap. XX, art. 105,
§ 4º "§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXIII - Anexo IV, Cap. XX, art. 106,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXIV - Anexo IV, Cap. XX, art. 107,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXV - Anexo IV, Cap. XXI, art. 112,
Parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXVI - Anexo IV, Cap. XXI, art. 115,
§ 9º "§ 9º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXVII - Anexo IV, Cap. XXI, art. 119,
§ 12 "§ 12 Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXVIII - Anexo IV, Cap. XXIII, art. 122,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XXXIX - Anexo IV, Cap. XXVII, art. 136,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XL - Anexo IV, Cap. XXVII, art. 137,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLI - Anexo V, Cap. II, art. 5º,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLII - Anexo V, Cap. IX, art. 25,
§ 1º "§ 1º O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLIII - Anexo V, Cap. IX, art. 25,
§ 10 "§ 10 Até 31 de dezembro de 2015, a carga tributária final do ICMS incidente nas operações de importação dos bens relacionados neste artigo fica reduzida aos seguintes percentuais: (cf. art. 2º da Lei nº 7.925 /2003)"
XLIV - Anexo V, Cap. IX, art. 27,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015 ou até a vigência da Lei (federal) nº 10.485 , de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLV - Anexo V, Cap. IX, art. 28,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLVI - Anexo V, Cap. X, art. 29,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 31 de maio de 2017. (cf. Convênio ICMS 28/2015)"
XLVII - Anexo V, Cap. XI, art. 30,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLVIII - Anexo V, Cap. XI, art. 31,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
XLIX - Anexo V, Cap. XVI, art. 43,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
L - Anexo V, Cap. XVII, art. 48,
§ 4º "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LI - Anexo V, Cap. XVII, art. 49,
§ 2º "§ 2º O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LII - Anexo V, Cap. XVIII, art. 58,
§ 3º "§ 3º O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LIII - Anexo V, Cap. XXI, art. 67,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LIV - Anexo VI, Cap. VII, art. 14,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LV - Anexo XIV, Cap. II, art. 14,
§ 4º "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LVI - Anexo XIV, Cap. II, art. 15,
§ 4º "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LVII - Anexo XIV, Cap. II, art. 16,
§ 5º "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
LVIII - Anexo XIV, Cap. II, art. 17,
§ 5º "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015)"
Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 01 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014