Decreto nº 1.103/2024
Decreta a qualificação do Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583/2017 e o Decreto nº 764/2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
DECRETO Nº 1.103, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Decreta a qualificação do Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583 /2017 e o Decreto nº 764 /2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583 , de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 764 , de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 583 /2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o requerimento do Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, CNPJ nº 03.254.082/0001-99, como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, Processo SES-PRO-2024/22904;
CONSIDERANDO as análises e os pareceres favoráveis quanto ao cumprimento dos critérios de qualificação, legais e regulamentares, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do grupo técnico multidisciplinar designado pela Portaria nº 244 /2024/GBSES, e pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do parecer jurídico nº 757/SGACI/2024, devidamente homologado, DECRETA:
Art. 1º A qualificação do Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583 /2017 e o Decreto nº 764 /2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado nos termos da Lei Complementar nº 583 /2017 e do Decreto nº 764 /2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JULIANO SILVA MELO
Secretário de Estado de Saúde
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.