Decreto nº 1.104/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.104, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual; CONSIDERANDO alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, conforme o Artigo 1º a seguir: D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Fica revogado o
§4º-A do art. 408 do RICMS, conforme o disposto a seguir: "Art. 408. ... ...
§ 4º A Revogado ... ..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de abri 1 de 2012, 191º da Independência e 124º da República.