Decreto nº 1.114/2021
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no município de Dom Aquino - MT.
DECRETO Nº 1.114, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no município de Dom Aquino - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 076 , de 03 de setembro de 2021, do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no referido município;
CONSIDERANDO a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 076 , de 03 de setembro de 2021, do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por Incêndio Florestal no referido município.
Art. 2º Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos prazos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2021, aos 200º da independência e 133º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.