Decreto nº 1.117/2021
Torna sem efeito a promoção por requerimento de Praça da Polícia Militar.
DECRETO Nº 1.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Torna sem efeito a promoção por requerimento de Praça da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 10, inciso III, alínea "c", c/c
Art. 16,
Art. 44,
Art. 48 e
Art. 51 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como
Art. 47 do Decreto 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo sob protocolo nº 34156/2020, DECRETA:
Art. 1º Fica tornado sem efeito a promoção, pelo critério de "Requerimento", da policial militar SUELENE MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, contida no Decreto nº 978 , publicado na Edição Extra do Diário Oficial nº 28.023, de 18 de junho de 2021, em razão de ter sido tornado nulo o ato de promoção da referida militar à graduação de Subtenente, conforme Portaria nº 027/SCP/DGP/PMMT (BCG nº 2743, de 12/08/2021).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 978/2021 de 18/06/2021