Decreto nº 1.133/2024
Dispõe sobre a extinção da unidade Escolar denominada Escola Estadual "José Cassimiro de Pinho", localizada no Munícipio de Nossa Senhora do Livramento/MT, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.133, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção da unidade Escolar denominada Escola Estadual "José Cassimiro de Pinho", localizada no Munícipio de Nossa Senhora do Livramento/MT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo SEDUC-PRO-2024/127613, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, a unidade escolar denominada Escola Estadual "José Cassimiro de Pinho", localizada no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, criada inicialmente pela Lei nº 303 de 15 de março de 1902 e, posteriormente, nominada pelo Decreto de Denominação nº 783 , de 03 de novembro de 1949.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a execução das providências necessárias à extinção de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 303/1902 de //
Decreto nº 783/1979 de //