Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 1.140/2017

Altera o Decreto nº 763, de 9/12/2016, que institui as Carteiras de Identidade Funcional e cria os distintivos que identificam os Fiscais de Tributos Estaduais e os Agentes de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas funções legais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.140, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

Altera o Decreto nº 763 , de 9/12/2016, que institui as Carteiras de Identidade Funcional e cria os distintivos que identificam os Fiscais de Tributos Estaduais e os Agentes de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas funções legais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se readequarem os itens que conferem segurança às Carteiras de Identidade de uso dos servidores que desempenham atividades relativas à fiscalização de tributos no Estado de Mato Grosso, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 763 , de 9/12/2016, que institui as Carteiras de Identidade Funcional e cria os distintivos que identificam os Fiscais de Tributos Estaduais e os Agentes de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas funções legais, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 4º, com a redação assinalada:

"Art. 4º As Carteiras de Identidade Funcional de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso serão confeccionadas Filigranadas CMB (uso exclusivo da Casa da Moeda do Brasil), contendo fibras coloridas visíveis e fibras invisíveis detectadas somente sob luz ultravioleta, com gramatura de 94 + - 5 g/m² e com espessura de 130 + - 6 mm, contendo fotografia digital do identificado e assinaturas eletrônicas do identificado e emitente.

..."

II - alterado o Anexo I, que passa a vigorar com o texto publicado em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

"ANEXO I

As Carteiras de Identidade Funcional das carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) e de Agente de Tributos Estaduais (ATE) da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso serão confeccionadas sob as seguintes especificações técnicas:

MODELO A

(Fiscal de Tributos Estaduais - servidor ativo)

1. DIMENSÕES

1.1 Documento aberto: 130 x 85 mm.

1.2 Documento fechado: 65 x 85 mm.

2. PAPEL

2.1 Filigranado CMB (uso exclusivo da Casa da Moeda do Brasil), contendo fibras coloridas visíveis e fibras invisíveis detectadas somente sob luz ultravioleta.

2.2 Com gramatura de 94 + - 5 g/m2 e com espessura de 130 + - 6 mm.

3. IMPRESSÕES GRÁFICAS

3.1 Selo Holográfico de autenticidade, clichê personalizado SEFAZ, abaixo do campo "Assinatura do Servidor", do espelho esquerdo, medindo 50 x 4 mm com escrita SEFAZ em 7,5 x 1,7 mm.

3.2 EM OFFSET

3.2.1 Tarja tipo moldura, na cor vermelha (referência Pantone 187C), com 4 mm de largura, contornando cada espelho, com o texto na cor branca: "CARTEIRA DE IDENTIDADE", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA" e "FISCALIZAÇÃO" (espelho esquerdo); e "ESTADO DE MATO GROSSO", "VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" e "FISCALIZAÇÃO" (espelho direito);

3.2.2 Fundo numismático, nas cores azul claro (referência Pantone 288U), construído com o texto "SEFAZ" e Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso;

3.2.3 Guilhoches com frequência de 3 linhas por milímetro;

3.2.4 Fundo visível, somente sob a ação de luz ultravioleta, composto pelo Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso;

3.2.5 Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso, nas cores oficiais, posicionado no espelho esquerdo, na parte superior;

3.2.6 Área vazada para foto na dimensão de 26 x 21 mm, com moldura de microletras positivas, fonte Arial Bold, corpo 1,20 pt;

3.2.7 Texto fixo "ESTADO DE MATO GROSSO", na cor azul (referência Pantone 540U), em negrito, centralizado na parte superior do espelho esquerdo, fonte Arial Bold, corpo 8 pt;

3.2.8 Texto fixo "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA", na cor azul (referência Pantone 540U), fonte Arial, corpo 6 pt, centralizado na parte superior do espelho esquerdo, abaixo do item anterior;

3.2.9 Texto fixo "FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS", na cor azul (referência Pantone 288U), fonte Arial Bold, corpo 8 pt, centralizado, gravado no meio do espelho esquerdo;

3.2.10 Texto fixo, contendo uma linha acima, com a expressão "Assinatura do Servidor", na cor preta (referência Pantone 3C), fonte Arial, corpo 3 pt, centralizado, no meio do espelho esquerdo;

3.2.11 Texto fixo, contendo uma linha acima, com a expressão "Secretário de Estado de Fazenda", na cor preta (referência Pantone 3C), fonte Arial, corpo 3 pt, centralizado, no meio do espelho direito;

3.2.12 Símbolo e texto "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA" impressos na cor process blue, localizados na parte inferior à direita (espelho esquerdo).

4. IMPRESSÕES ELETRÔNICAS

4.1 Todos os dados variáveis, inclusive a fotografia, impressão digital do indicador direito e assinaturas, serão impressos eletronicamente, a laser, com resolução gráfica de no mínimo 400 DPI.

4.2 Compõem os Dados Variáveis do Espelho Esquerdo:

4.2.1 NÚMERO;

4.2.2 DATA DE EMISSÃO;

4.2.3 MATRÍCULA;

4.2.4 FOTOGRAFIA;

4.2.5 NOME;

4.2.6 DATA DE NASCIMENTO;

4.2.7 CPF;

4.2.8 RG;

4.2.9 ORGÃO EXPEDIDOR/UF.

4.3 Compõem os Dados Variáveis do Espelho Direito:

4.3.1 FILIAÇÃO;

4.3.2 GRUPO SANGUÍNEO/FATOR RH;

4.3.3 NACIONALIDADE;

4.3.4 NATURALIDADE;

4.3.5 POLEGAR DIREITO;

4.3.6 Texto fixo, justificado, na cor preta (referência Pantone 3C), fonte Arial Bold, corpo 4 pt, posicionado na parte superior do espelho direito:

"ESTA CARTEIRA FAZ PROVA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E CONFERE À AUTORIDADE FISCAL NELA IDENTIFICADA AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS DO CARGO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUSIVE O DIREITO DE REQUISITAR FORÇA PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES."

4.3.7 NÚMERO.

4.4 Compõe os dados variáveis no verso o QRCode com dimensão de 30 x 30 mm, localizado a: 82,5 mm da borda esquerda; 17,5 mm da borda direita; 46,5 mm da borda superior; e 8,5 mm da borda inferior.

Frente Verso MODELO B

(Fiscal de Tributos Estaduais - servidor aposentado)

1. DIMENSÕES

1.1 Documento aberto: 130 x 85 mm.

1.2 Documento fechado: 65 x 85 mm.

2. PAPEL

2.1 Filigranado CMB (uso exclusivo da Casa da Moeda do Brasil), contendo fibras coloridas visíveis e fibras invisíveis detectadas somente sob luz ultravioleta;