Decreto nº 1.145/2012
Altera o Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.145, DE 18 DE MAIO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Altera o Decreto nº 1.091 , de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998 , de 13 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO ser a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.091 , de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterado o preâmbulo, que passa a vigorar como a seguir assinalado: "Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998 , de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. ..." II - alterada a redação do artigo 2º, conforme segue: "Art. 2º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, bem como acrescentado o artigo 4º ao Decreto nº 998 , de 13 de janeiro de 2012, conforme segue:
Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.