Decreto nº 115/2023
Regulamenta o fornecimento do fardamento ao agente de segurança socioeducativo previsto no art. 42-A da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
DECRETO Nº 115, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta o fornecimento do fardamento ao agente de segurança socioeducativo previsto no art. 42-A da Lei nº 9.688 , de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o art. 42-A da Lei nº 9.688 , de 28 de dezembro de 2011 garante ao agente de segurança do socioeducativo o direito ao recebimento de fardamento, DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta o fornecimento do fardamento ao agente de segurança socioeducativo previsto no art. 42-A da Lei nº 9.688 , de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º O fardamento é a denominação que se dá aos uniformes de uso obrigatório a que faz jus o agente de segurança socioeducativo da ativa para o desempenho de suas funções regulamentares.
Parágrafo único. O uso de uniformes, com seus distintivos e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outros dispositivos são estabelecidos em portaria, sendo vedada a utilização de uniforme, distintivo e emblemas que ofereçam semelhança ou possam ser confundidos com outras forças policiais.
Art. 3º O fardamento será fornecido mediante repasse direto na folha de pagamento do servidor, do valor correspondente a 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento) do subsídio recebido pelo agente de segurança socioeducativo na classe D, nível 5, a ser creditado até o mês de dezembro de cada ano para custear as despesas com a aquisição correspondente ao ano subsequente, independente de requerimento.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação deste Decreto serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Segurança Pública, devendo ser solicitada a suplementação à Secretaria de Estado de Fazenda, caso necessário.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderão expedir, em conjunto ou separadamente, outras normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
CEL. PM CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI
Secretário de Estado de Segurança Pública
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