Decreto nº 1.155/2012

DECRETO Nº 1.155, DE 28 DE MAIO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nela consignadas com preceitos vigentes e ou pertinentes, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterado o inciso III do

§ 2º do artigo 4º, como segue: "Art. 4º ... ...

§ 2º ... ... III - o disposto na alínea c do inciso I deste parágrafo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador, também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma disciplinada neste regulamento e na legislação complementar. (efeitos a partir de 8 de março de 2012) ..." II - alterado o caput do

§ 8º do artigo 4º-D, conforme adiante indicado: "Art. 4º-D ...

§ 8º Em relação às remessas, com fins específicos de exportação, de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e dos demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro em qualquer dos seus estágios, promovidas por estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de junho de 2011) ..." III - alterado o

§ 2º do artigo 9º-A, conferindo-lhe a seguinte redação: "Art. 9º-A ...

§ 2º Observado o disposto no

§ 2º do artigo 54, no artigo 199-A e no

§ 1º do artigo 201 deste regulamento, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou à prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. (cf.

§ 4º do art. 5º da Lei nº 7.098 /98, acrescentado pela Lei nº 9.226 /2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) ..." IV - alterado o artigo 43, como segue: "Art. 43. O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, observadas as disposições dos artigos 80 a 85-A ou dos artigos 87-A-1 a 87-I, ou dos artigos 87-J a 87-J-5, ou dos artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 2 de setembro de 2011)" V - alterado o caput do artigo 57, conforme assinalado: "Art. 57. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, para a compensação a que se refere o artigo 54, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de serviço de comunicação. (cf. caput do art. 25 da Lei nº 7.098 /98 - efeitos a partir de 8 de outubro de 2008) ..." VI - revogado o inciso IV do artigo 72 (efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011); VII - alterados os §§ 1º e 3º do artigo 102 do Anexo VII, na forma assinalada: "Art. 102. ... ...

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às remessas de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, mesmo que semielaborados, em operação equiparada à exportação, nas hipóteses previstas no inciso I do

§ 2º do artigo 4º das disposições permanentes; (cf.

§ 1º do art. 5º-A da Lei nº 7.098 /98, renumerado pela Lei nº 8.779 /2007 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2008) ...

§ 3º O disposto neste artigo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma disciplinada neste regulamento e na legislação complementar. (efeitos a partir de 8 de março de 2012) ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos deste Decreto ou do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.