Decreto nº 1.164/2017

DECRETO 1.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 1183 /2017) Revoga o Decreto nº 1.148 , de 15 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.148 , de 15 de agosto de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.