Decreto nº 1.167/2021

DECRETO Nº 1.167, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Revogado pelo Decreto nº 1352 /2022) Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº sEPLAG - PRO-2021/01013, DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT tem por finalidade executar a política estadual agrária, a regularização fundiária das terras públicas e realizar o ordenamento fundiário estadual.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, de acordo com que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 648 , de 13 de dezembro e 2019 e Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1.Conselho Deliberativo II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Presidência do Instituto de Terras de Mato Grosso 1.1. Diretoria de Regularização Fundiária Urbana 1.2. Diretoria Rural 1.3. Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário 1.4. Diretoria de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Ouvidoria Setorial 4. Unidade Jurídica 5. Unidade de Projetos e Programas Especiais 6. Unidade de Estudos Técnicos da Base Cadastral Fundiária IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria Administrativa 1.1. Gerência de Gestão Pessoas 1.2. Gerência de Apoio Logístico 2.Coordenadoria Financeira e Contábil 2.1. Gerência Financeira 2.2. Gerência Contábil 2.3.Gerência de Orçamento e Convênios 3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 3.1. Gerência de Infraestrutura e Serviços de TI 3.2 Gerência de Sistemas e Banco de Dados 4. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo 4.1. Gerência de Protocolo 4.2 Gerência de Arquivo VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana 1.1. Gerência de Mobilização 1.2. Gerência de Projetos Urbanísticos 1.3. Gerência da Carteira Fundiária da Extinta COHAB 2. Coordenadoria de Regularização Fundiária 2.1. Gerência de Regularização Fundiária Rural 3. Coordenadoria Agrária 3.1 Gerência de Assentamentos 3.2 Gerência Social 4. Coordenadoria de Acervos Fundiários e Emissão de Documentos 4.1 Gerência de Emissão de Títulos e Documentos Fundiários 4.2 Gerência de Acervo Fundiário 5. Coordenadoria de Cartografia 5.1 Gerência de Cartografia e Geografia 5.2 Gerência de Integralização Fundiária 5.3. Gerência de Cadastro Fundiário

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nos incisos III e IV do artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência do Instituto de Terras de Mato Grosso.

Art. 7º As Unidades Administrativas constantes no inciso V do artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Administração Sistêmica.

Art. 8º As Unidades Administrativas constantes no item 1 do inciso VI, do artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com Diretoria de Regularização Fundiária Urbana.

Art. 9º As Unidades Administrativas constantes nos itens 2 e 3 do inciso VI, do artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com Diretoria Rural.

Art. 10. As Unidades Administrativas constantes nos itens 4 e 5 do inciso VI, do artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário.

Art. 11. Incumbe ao Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração, atualização e publicação, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 12. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 1.064 , de 09 de agosto de 2021. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2021. (Original assinado) FRANCISCO SERAFIM DE BARROS Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Presidência do Instituto de Terras de Mato Grosso

Presidente DGA-1 1 -

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

1.1 Diretoria de Regularização Fundiária Urbana

Diretor DGA-3 1 -

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

1.2 Diretoria Rural

Diretor DGA-3 1 -

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

1.3 Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário

Diretor DGA-3 1 -

1.4 Diretoria de Administração Sistêmica

Diretor DGA-3 1 -

Assessor Técnico I DGA-4 2 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

Chefe de Unidade IV DGA-6 - 1

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Ouvidoria Setorial

Ouvidor Setorial III DGA-6 1 -

4. Unidade Jurídica

Chefe de Unidade II DGA-4 - 1

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

Assessor Técnico III DGA-6 1 -

Assistente Técnico I DGA-8 1 -

5. Unidade de Projetos e Programas Especiais

Chefe de Unidade II DGA-4 - 1

Assessor Executivo I DGA-4 - 1

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

Assessor Técnico III DGA-6 2 -

Assessor Executivo II DGA-6 - 1

6. Unidade de Estudos Técnicos da Base Cadastral Fundiária

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

2. Unidade de Assessoria

Assessor Executivo I DGA-4 - 1

Assistente Técnico I DGA-8 2 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

Coordenador DGA-6 1 -

Assessor Técnico III DGA-6 2 -

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Apoio Logístico

Gerente DGA-8 1 -

2. Coordenadoria Financeira e Contábil

Coordenador DGA-6 1 -

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

2.1 Gerência Financeira

Gerente DGA-8 1 -

2.2 Gerência Contábil

Gerente DGA-8 1 -

2.3 Gerência de Orçamento e Convênios

Gerente DGA-8 1 -

3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Coordenador DGA-6 1 -

3.1 Gerência de Infraestrutura e Serviços de TI

Gerente DGA-8 1 -

3.2 Gerência de Sistemas e Banco de Dados

Gerente DGA-8 1 -

4. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo

Coordenador DGA-6 1 -

Assessor Técnico III DGA-6 1 -

Assistente Técnico I DGA-8 2 -

4.1 Gerência de Protocolo

Gerente DGA-8 1 -

Assistente Técnico I DGA-8 1 -

4.2 Gerência de Arquivo

Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana

Coordenador DGA-6 - 1

1.1 Gerência de Mobilização

Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Projetos Urbanísticos

Gerente DGA-8 - 1

Assessor Técnico II DGA-5 1 -

1.3. Gerência da Carteira Fundiária da Extinta COHAB

Gerente DGA-8 1 -

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

Assistente Técnico I DGA-8 1 -

2. Coordenadoria de Regularização Fundiária

Coordenador DGA-6 - 1

Assessor Técnico I DGA-4 1 -

2.1 Gerência de Regularização Fundiária Rural

Gerente DGA-8 - 1

Assistente Técnico I DGA-8 3 -

3. Coordenadoria Agrária

Coordenador DGA-6 - 1

3.1 Gerência de Assentamentos

Gerente DGA-8 - 1

3.2 Gerência Social

Gerente DGA-8 1 -

4. Coordenadoria de Acervos Fundiários e Emissão de Documentos

Coordenador DGA-6 1 -

4.1 Gerência de Emissão de Títulos e Documentos Fundiários

Gerente DGA-8 1 -

4.2 Gerência de Acervo Fundiário

Gerente DGA-8 1 -

Assistente Técnico I DGA-8 1 -

5. Coordenadoria de Cartografia

Coordenador DGA-6 - 1

5.1 Gerência de Cartografia e Geografia

Gerente DGA-8 - 1

Assessor Técnico III DGA-6 1 -

5.2 Gerência de Integralização Fundiária

Gerente DGA-8 - 1

5.3 Gerência de Cadastro Fundiário

Gerente DGA-8 - 1

Assessor Especial II DGA-4 1 -

SUBTOTAL 56 16

TOTAL 72

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 0 -

DGA 3 4 -

DGA 4 11 4

DGA 5 2 -

DGA 6 13 6

DGA 7 0 -

DGA 8 25 6

DGA 9 0 -

DGA 10 0 -

SUBTOTAL 56 16

TOTAL 72