Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 118/2011

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da CASA CIVIL do Estado de Mato Grosso, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

*DECRETO Nº 118, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.

(Revogado pelo Decreto nº 578 /2011) Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da CASA CIVIL do Estado de Mato Grosso, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Casa Civil do Estado de Mato Grosso compete exercer as funções de representação política do Governador, a coordenação e integração das ações de governo; a coordenação, monitoramento e avaliação da ação governamental e dos órgãos e das entidades da Administração Pública, em especial das metas e programas prioritários, executando e transmitindo decisões governamentais, responsável pela gestão integrada de governo; exercendo as funções de relações públicas, coordenando o expediente do Governador, organizando e superintendendo o cerimonial, executando o serviço de suprimento do Palácio Paiaguás e residência oficial do Governador, coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos do Poder Executivo; supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria, bem como elaborar e coordenar a política indigenista.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 69 de 15 de setembro de 2000, Lei Complementar nº 90 de 1ºde agosto de 2001, Lei nº 8.032 de 17 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 8.685 de 24 de julho de 2007, Lei Complementar nº 332 de 10 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 354 de 07 de maio de 2009, Lei nº 9.317 de 21 de janeiro de 2010 e Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social 2 - Conselho de Governo 3 - Conselho Gestor da Carreira de Gestores Governamentais II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Governador 2 - Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil 3 - Gabinete do Secretário Extraordinário de Acompanhamento da Logística Intermodal de Transportes 4 - Gabinete do Secretário Extraordinário de Apoio Institucional às Ações da AGECOPA e PAC 5 - Gabinete do Secretário Adjunto de Ação Governamental 6 - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Integrada e Modernização Institucional 7 - Gabinete do Secretário Adjunto de Relações Políticas 8 - Gabinete do Secretário Adjunto da Casa Civil em Brasília 9 - Gabinete do Secretário Adjunto de Acompanhamento das Políticas e Programas de Desenvolvimento 10 - Gabinete do Secretário Adjunto de Coordenação das Ações de Governo com os Municípios III - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria IV - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência de Legislação 1.1 - Coordenadoria de Controle e Análise de Atos e Decretos 1.1.1 - Gerência de Controle de Atos e Decretos 2 - Superintendência de Cerimonial da Casa Civil 2.1 - Gerência de Cerimonial 2.2 - Gerência de Eventos do Interior 2.3 - Gerência de Eventos da Capital 2.4 - Gerência de Apoio Operacional ao Cerimonial 3 - Superintendência de Assuntos Indígenas 3.1 - Coordenadoria de Assuntos Indígenas 3.1.1 - Gerência de Apoio a Assuntos Indígenas 4 - Superintendência de Cargos Comissionados 4.1 - Coordenadoria de Acompanhamento de Cargos Comissionados 4.2 - Coordenadoria de Análise de Cargos Comissionados 5 - Superintendência de Gestão Integrada 6 - Superintendência de Assuntos Estratégicos 6.1 - Coordenadoria de Análise e Informações V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT 2 - Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal - FIFA 2014 - AGECOPA

Art. 4º Os cargos de Direção e Assessoramento Superior, integrantes da lotação da Casa Civil do Estado, são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com denominação e quantificação ali previstas. Estabelecidas com base nas leis, que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Secretário-Chefe da Casa Civil editar o Regimento da Casa Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 76 , de 28 de janeiro de 2011. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de fevereiro de 2011.

ANEXO ÚNICO

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil

- Secretário-Chefe DGA-1 1 - -

2. Gabinete do Secretário Extraordinário de Acompanhamento da Logística Intermodal de Transportes

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 - -

3. Gabinete do Secretário Extraordinário de Apoio Institucional às Ações da AGECOPA e PAC

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 - -

4. Gabinete do Secretário Adjunto de Ação Governamental