Decreto nº 1.184/2017
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos nº 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e nº 1.148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.184, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos nº 2.678 , de 26 de dezembro de 2014, e nº 1.148 , de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que os Decretos nº 2.678 , de 26 de dezembro de 2014, e nº 1.148 , de 15 de agosto de 2017, reproduziram, na íntegra, os textos publicados, respectivamente, pelos Decretos nº 2.625 , de 2 de dezembro de 2014, e nº 1.036 , de 7 de junho de 2017;
CONSIDERANDO que, nos dois casos, a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos dos conteúdos consignados na primeira publicação, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados, não produzindo qualquer efeito a partir das datas assinaladas, os seguintes atos:
I - Decreto nº 2.678 , de 26 de dezembro de 2014: sem efeitos a partir de 26 de dezembro de 2014;
II - Decreto nº 1.148 , de 15 de agosto de 2017: sem efeitos a partir de 27 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação aos Atos arrolados nos incisos I e II do artigo 1º, às datas assinaladas nos referidos incisos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2678/2014 de 26/12/2014
Decreto nº 1148/2017 de 15/08/2017