Decreto nº 1.185/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.185, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - fica incluído o inciso XII ao artigo 19 do Anexo X, assim como revogado o inciso VI do
§2º do mesmo preceito, conforme segue: "Art. 19. ... ... XII - operação com carga fracionada realizada por transportador credenciado junto ao cadastro de contribuintes como usuário do Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados). ...
§ 2º ... ... VI - (revogado)" II - fica alterado o
§ 3º do artigo 19 do Anexo X, conforme segue: "Art. 19. ... ...
§ 3º O diferimento da prestação de que trata este artigo, exceto o previsto nos incisos VI, IX, XI e XII, se refere às operações originadas ou destinadas a estabelecimento agropecuário ou a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.