Decreto nº 1.189/2021
Torna sem efeito ato de promoção de Oficial da Polícia Militar.
DECRETO Nº 1.189, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Torna sem efeito ato de promoção de Oficial da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , c/c
Art. 48 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como as disposições do Decreto 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo sob protocolo nº 476237/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica tornado sem efeito a promoção, pelo critério de "Antiguidade", do 2º TENENTE QOPM HUGO RAFAEL CARVALHO NASCIMENTO, contida no Decreto nº 466 , publicado no Diário Oficial nº 27.740, de 29 de abril de 2019, em razão do Oficial ter sido promovido em ressarcimento de preterição a contar de 05/09/2019, conforme Decreto nº 1.119 , publicado na Edição Extra do Diário Oficial nº 28.093, de 28 de setembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 466/2019 de //