Decreto nº 1.191/2012
Revoga o Decreto nº 325, de 11 de maio de 2011.
*DECRETO Nº 1.191, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Revoga o Decreto nº 325 , de 11 de maio de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, 31 de outubro de 2003, e
considerando a revogação da Concorrência nº 005/2011/AGECOPA, em 23.04.12, oriunda do Processo nº 296390/2011/AGECOPA, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 325 , de 11 de maio de 2011, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho 2012, 191º da Independência e 124º da República. *Republicado por ter saído incorreto no D.O. de 13.06.12, p. 03.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 325/2011 de 11/05/2011