Decreto nº 1.193/2008
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 1.193, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização conforme Lei complementar nº 296 , de 28 de dezembro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.781 , de 26 de dezembro de 2007), em favor da (o) Fundo Estadual de Segurança Pública, Crédito Especial por Anulação no valor de R$
7.508.021,00 (sete milhões e quinhentos e oito mil e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de dotações orçamentárias da (o) Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, Crédito Especial por transposição no valor de R$ 7.508.021,00 (sete milhões e quinhentos e oito mil e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de fevereiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
UNIDADE: Fundo Estadual de Segurança Pública
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
TRO VALOR
ES ES 12.076,00 10.000,00
ES ES ES ES 20.000,00 15.000,00 40.494,00 150.000,00
ES ES ES 15.127,00 20.000,00 23.000,00
ES ES 31.393,00 25.000,00
ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES ES 20.000,00 20.000,00 70.000,00 100.000,00 250.000,00 165.000,00 214.767,00 1.166.164,00 50.000,00 40.000,00 85.000,00 50.000,00 20.000,00 20.000,00 165.000,00 250.000,00 1.430.000,00 100.000,00 1.500.000,00 60.000,00 100.000,00 700.000,00 50.000,00 120.000,00
ES ES 80.000,00 40.000,00
ES 280.000,00
TOTAL GERAL: 7.508.021,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
UNIDADE: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 126 036 2009 9900 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INFORMÁTICA - ESTADO F F 33903000 33903900 240 240 Não Não NO NO 12.076,00 10.000,00
06 182 092 1766 9900 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS - ESTADO F F F F 33903000 33903900 44905200 44905200 240 240 240 242 Não Não Não Não NO NO NO NO 20.000,00 15.000,00 40.494,00 150.000,00
06 182 092 1852 9900 PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS E PÂNICO - ESTADO F F F 33901500 33903000 33903900 240 240 240 Não Não Não NO NO NO 15.127,00 20.000,00 23.000,00
06 182 092 1913 0600 DESCENTRALIZAÇÃO OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA - REGIAO VI - SUL F F 33903000 33903900 240 240 Não Não NO NO 31.393,00 25.000,00
06 182 092 2375 9900 MANUTENCAO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE SINISTROS E EMERGÊNCIAS - ESTADO F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F F 33901400 33901400 33901500 33901500 33901500 33903000 33903000 33903000 33903300 33903300 33903300 33903600 33903600 33903600 33903900 33903900 33903900 33904600 33904600 33909200 33909200 33913000 33913700 33913900 240 242 112 240 242 112 240 242 112 240 242 112 240 242 112 240 242 240 242 240 242 242 242 242 Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO NO 20.000,00 20.000,00 70.000,00 100.000,00 250.000,00 165.000,00 214.767,00 1.166.164,00 50.000,00 40.000,00 85.000,00 50.000,00 20.000,00 20.000,00 165.000,00 250.000,00 1.430.000,00 100.000,00 1.500.000,00 60.000,00 100.000,00 700.000,00 50.000,00 120.000,00
06 182 092 3038 9900 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ESTADO F F F 33903000 33903900 44905200 240 240 240 Não Não Não NO NO NO 80.000,00 40.000,00 280.000,00
TOTAL GERAL: 7.508.021,00
ANEXO III
Processo: 258
Unidade Orçamentária: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PAOE: 1913 - DESCENTRALIZAÇÃO OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA
Regional: 600 - REGIAO VI - SUL
Meta LOA: UNIDADE DESCENTRALIZADA(UNIDADE) 1,00
Meta Ajustada: UNIDADE DESCENTRALIZADA(UNIDADE) 0,00
Processo: 258
Unidade Orçamentária: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PAOE: 2375 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE SINISTROS E EMERGÊNCIAS
Regional: 9900 - ESTADO
Meta LOA: OCORRENCIA ATENDIDA(NÚMERO) 65.000,00
Meta Ajustada: OCORRENCIA ATENDIDA(NÚMERO) 0,00
Processo: 258
Unidade Orçamentária: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PAOE: 2009 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INFORMÁTICA
Regional: 9900 - ESTADO
Meta LOA: ACAO MANTIDA(PERCENTUAL) 19,00
Meta Ajustada: ACAO MANTIDA(PERCENTUAL) 0,00
Processo: 258
Unidade Orçamentária: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PAOE: 1766 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS
Regional: 9900 - ESTADO
Meta LOA: UNIDADE COM PROCESSOS REESTRUTURADOS(UNIDADE) 5,00
Meta Ajustada: UNIDADE COM PROCESSOS REESTRUTURADOS(UNIDADE) 0,00
Processo: 258
Unidade Orçamentária: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PAOE: 1852 - PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS E PÂNICO
Regional: 9900 - ESTADO
Meta LOA: VISTORIA EXECUTADA(UNIDADE) 2.500,00
Meta Ajustada: VISTORIA EXECUTADA(UNIDADE) 0,00
Processo: 258
Unidade Orçamentária: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PAOE: 3038 - REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Regional: 9900 - ESTADO
Meta LOA: EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE) 250,00
Meta Ajustada: EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE) 0,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO III
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.