Decreto nº 1.193/2012

DECRETO Nº 1.193, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no

Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal,

Art. 5º alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, e a competência que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , e Lei Federal nº 6.602 , de 07/12/1978, e tendo em vista o constante no Projeto Geométrico - Volume 2/2, oriundo do Processo Administrativo nº 683410/2011/SECOPA, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e adequação de capacidade e melhoria de segurança viária à travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande/MT - BR-163/364/070/MT, as áreas de terras e benfeitorias do Entr. Rodovia Mário Andreazza - MT-444-MT-050B/351/B - Entr. Avenida da FEB c/Avenida Dom Orlando Chaves, segmento km 340,2 - km 343,1 com total de 2,9 km, nos termos do Projeto Geométrico - Volume 2/2, Lote 03, licitado e aprovado no Processo nº 683410/2011-SECOPA.

Art. 2º A desapropriação de que trata este decreto visa transferir a propriedade ao Estado de Mato Grosso, para os fins de executar a construção do Viaduto que ligará as Avenidas Miguel Sutil à Dom Orlando Chaves, a ser realizado pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA.

Art. 3º O pagamento correspondente a desapropriação será efetuado com as verbas da seguinte dotação orçamentaria: Programa: 325 - Projeto Atividade: 5004 - Elemento de Despesa: 4.4.90.61 - Fonete 202.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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