Decreto nº 1.193/2021

DECRETO Nº 1.193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 456285/2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação e a pavimentação do Contorno Viário de Cocalinho/MT, na Rodovia MT-326, trecho: Entr. Cocalinho (Divisa MT/GO) / Entr. MT-411, Lote 01, Segmento 01, as áreas de terras abaixo discriminadas:

I - Chácara M3S, Zona suburbana da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 98.065,00 m², matriculado sob nº 6.398, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Silvio José de Oliveira (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 6.486,75 m², avaliada em R$ 201.737,93 (duzentos e um mil setecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice P101, de coordenada N= 8408582,881 e E=499037,5634. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco e distância de 52,10m até o vértice Pl03 de coordenada N= 8408547,7789 e E= 499069,0239. Deste segue no referido perímetro com AZ=134º41`10" e distância de 177,17m até o vértice Pl05 de coordenada N= 8408423,1897 e E= 499194,9858. Deste segue no referido perímetro com AZ=79º19`34.1" e distância de 36,46m até o vértice Pl06 de coordenada N= 8408429,9426 e E= 499230,8137. Deste segue no referido perímetro com AZ=314º41`10.1" e distância de 189,35m até o vértice Pl04 de coordenada N= 8408563,1017 e E= 499096,1920. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco e distância de 10,80m até o vértice Pl02 de coordenada N= 8408572,2431 e E= 499101,4857. Deste segue no referido perímetro com AZ= 278º29`42.2" e distância de 61,63m até o vértice P02 de coordenada N= 8408581,3474 e E= 499101,4857. Deste segue no referido perímetro com AZ= 279º19`44.0" e distância de 3,34m até o vértice Pl01 de coordenada N= 8408582,881 e E=499037,5634.

II - Chácara M3S, Zona suburbana da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 126.240,00 m², matriculado sob nº 2.999, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Silvio José de Oliveira (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 1.937,64 m², avaliada em R$ 60.260,60 (sessenta mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl05, de coordenada N= 8408423,1897 e E=499194,9858. Deste segue no referido perímetro com AZ= 314º41`10.0" e distância de 121,97m até o vértice Pl09 de coordenada N= 8408337,4170 e E= 499281,7035. Deste segue no referido perímetro com AZ=332º18`32.2" e distância de 104,95m até o vértice Pl07 de coordenada N= 8408430,3424 e E= 499232,9351. Deste segue no referido perímetro com AZ=259º19`34.1" e distância de 38,62m até o vértice Pl05 de coordenada N= 8408423,1897 e E=499194,9858.

III - Chácara M3S, Zona rural da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 102.960,00m², matriculado sob nº 2.997, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Silvio José de Oliveira (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 9.203,58 m², avaliada em R$ 286.231,34 (duzentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl08, de coordenada N= 8408425,1476 e E=499235,6614.Deste segue no referido perímetro com AZ= 125º18`32.25" e distância de 99,08m até o vértice Pl09 de coordenada N= 8408219,1387 e E= 499527,9550. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco e distância de 278,32m até o vértice Pl11 de coordenada N= 8408219,1387 e E= 499527,9550. Deste segue no referido perímetro com AZ=157º32`51.28" e distância de 34,90m até o vértice Pl10 de coordenada N= 8408251,3908 e E=499514,6271.

IV - Chácara M3S, Zona rural da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 99.369,00m², matriculado sob nº 2.998, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Silvio José de Oliveira (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 6.318,43 m², avaliada em R$ 196.503,17 (cento e noventa e seis mil quinhentos e três reais e dezessete centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl10, de coordenada N= 8408251,3908 e E=499514,6271. Deste segue no referido perímetro com AZ= 157º32`51.28" e distância de 34,90m até o vértice Pl11 de coordenada N= 8408219,1387 e E= 499527,9550. Deste segue no referido perímetro com AZ= 98º16`08.42" e distância de 211,42m até o vértice Pl13 de coordenada N= 8408188,7320 e E= 499737,1775. Deste segue no referido perímetro com AZ=335º19`31.04" e distância de 35,75m até o vértice Pl12 de coordenada N= 8408221,2160 e E=499722,2539.Deste segue no referido perímetro com AZ=278º16`08.42" e distância de 209,81m até o vértice Pl10 de coordenada N= 8408251,3908 e E=499514,6271.

V - Chácara nº 03, Loteamento Jardim Vera Cruz da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 6.596,00m², matriculado sob nº 4.931, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Manoel Antonio Teles (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 25,69 m², avaliada em R$ 798,96 (setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl14, de coordenada N= 8408220,417 e E=499727,7496. Deste segue no referido perímetro com AZ= 278º16`8.42" e distância de 5,55m até o vértice Pl12 de coordenada N= 8408221,2160 e E= 499722,2539. Deste segue no referido perímetro com AZ= 155º19`31.04" e distância de 10,20m até o vértice Pl15 de coordenada N= 8408211,9443 e E= 499726,5135. Deste segue no referido perímetro com AZ=8º18`0.94" e distância de 8,56m até o vértice Pl14 de coordenada N= 8408220,417 e E=499727,7496.

VI - Chácara nº 04, Loteamento Jardim Vera Cruz da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 13.843,00m², matriculado sob nº 4.931, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Manoel Antonio Teles (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 1.470,94 m², avaliada em R$ 45.746,34 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl16, de coordenada N= 8408211,8970 e E=499786,3764. Deste segue no referido perímetro com AZ= 171º43`51.6"" e distância de 8,56m até o vértice Pl15 de coordenada N= 8408211,9443 e E= 499726,5135. Deste segue no referido perímetro com AZ= 294º40`29.0" e distância de 25,54m até o vértice Pl13 de coordenada N= 8408188,7320 e E= 499737,1775. Deste segue no referido perímetro com AZ=171º43`51.6" e distância de 45,32m até o vértice Pl17 de coordenada N= 8408182,1631 e E=499782,0208. Deste segue no referido perímetro com AZ=81º39`58.6" e distância de 30,00m até o vértice Pl16 de coordenada N= 8408211,8970 e E=499786,3764.

VII - Chácara nº 05, Loteamento Jardim Vera Cruz da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 36.444,00m², matriculado sob nº 7.312, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Cleuzo Omar do Nascimento (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 4.685,85 m², avaliada em R$ 145.729,85 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl18, de coordenada N= 8408188,5703 e E=499946,8830.Deste segue no referido perímetro com AZ= 278º16`08.42" e distância de 162,19m até o vértice Pl16 de coordenada N= 8408211,8970 e E= 499786,3764. Deste segue no referido perímetro com AZ= 188º20`.01,36" e distância de 30,05m até o vértice Pl17 de coordenada N= 8408182,1631 e E= 499782,0208. Deste segue no referido perímetro com AZ=98º16`08.42" e distância de 162,12m até o vértice Pl19 de coordenada N= 8408158,8975 e E=499942,4629. Deste segue no referido perímetro com AZ=8º28`21.19" e distância de 30,02m até o vértice Pl18 de coordenada N= 8408188,5703 e E=499946,8830.

VIII - Chácara nº 06, Loteamento Jardim Vera Cruz da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 48.412,00m², matriculado sob nº 6.012, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Cleuzo Omar do Nascimento (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 6.073,28 m², avaliada em R$ 188.879,12 (cento e oitenta e oito reais oitocentos e setenta e nove reais e doze centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl18, de coordenada N= 8408188,5703 e E=499946,8830. Deste segue no referido perímetro com AZ= 188º28`25.76" e distância de 30,00m até o vértice Pl19 de coordenada N= 8408158,8975 e E= 499942,4629. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco" e distância de 224,74m até o vértice Pl21 de coordenada N= 8408105,8688 e E= 500159,7640.Deste segue no referido perímetro com AZ=9º11`27.11" e distância de 30,63m até o vértice Pl20 de coordenada N= 8408136,1071 e E=500164,6565. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco e distância de 225,03m até o vértice Pl18, de coordenada N= 8408188,5703 e E=499946,8830.

IX - Chácara nº 07, Loteamento Jardim Vera Cruz da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 7.185,00m², matriculado sob nº 4.931, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Manoel Antonio Teles (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 1.302,83 m², avaliada em R$ 40.518,03 (quarenta mil quinhentos e dezoito reais e três centavos), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl20, de coordenada N= 8408136,1071 e E=500164,6565. Deste segue no referido perímetro com AZ= 189º11`27.11" e distância de 30,63m até o vértice Pl21 de coordenada N= 8408105,8688 e E= 500159,7640. Deste segue no referido perímetro com AZ= 110º50`46,07" e distância de 39,54m até o vértice Pl23 de coordenada N= 8408091,7999 e E= 500196,7109. Deste segue no referido perímetro com AZ= 110º50`46,07" e distância de 39,54m até o vértice Pl23 de coordenada N= 8408091,7999 e E= 500196,7109. Deste segue no referido perímetro com AZ= 10º13`52.60" e distância de 30,52m até o vértice Pl22 de coordenada N= 8408121,8369 e E= 500202,1324.Deste segue no referido perímetro com AZ= 290º50`46.07" e distância de 40,10m até o vértice Pl20, de coordenada N= 8408136,1071 e E=500164,6565.

X - Chácara nº 08, Loteamento Jardim Vera Cruz da Cidade de Cocalinho/MT, com área total de 7.090,00m², matriculado sob nº 4.931, no Cartório do 1º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade presumida de Manoel Antonio Teles (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 1.779,95 m², avaliada em R$ 55.), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice Pl24, de coordenada N= 8408143,5488 e E=500248,0704. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco e distância de 52,34m até o vértice Pl25 de coordenada N= 8408121,3153 e E= 500203,5022. Deste segue no referido perímetro com AZ= 290º50`46.07" e distância de 1,47m até o vértice Pl22 de coordenada N= 8408121,8369 e E= 500202,1324. Deste segue no referido perímetro com AZ= 190º13`52.60" e distância de 30,52m até o vértice Pl23 de coordenada N= 8408091,7999 e E= 500196,7109. Deste segue no referido perímetro com AZ= 110º50`46" e distância de 9,34m até o vértice Pl26 de coordenada N= 8408088,4767 e E= 500205,4383. Deste segue no referido perímetro com AZ= em arco e distância de 50,52m até o vértice Pl27 de coordenada N= 8408040,5352 e E= 500215,5388.Deste segue no referido perímetro com AZ= 17º31`33.94" e distância de 108,03m até o vértice Pl24 de coordenada N= 8408143,5488 e E=500248,0704.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias porventura existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º As áreas acima descritas serão destinadas à implantação e pavimentação do Contorno Viário de Cocalinho/MT, na Rodovia MT-326, trecho: Entr. Cocalinho (Divisa MT/GO) / Entr. MT-411, Lote 01, Segmento 01, Cocalinho/MT, nos termos Instrumento Contratual nº 004/2020/SINFRA, Processo Administrativo nº 456285/2021.

Art. 3º As áreas a serem desapropriadas e suas benfeitorias foram avaliadas no valor total de R$ 1.221.761,92 (um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).

Art. 4º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 1287 - Pavimentação de Rodovias; Região: 400 - LESTE; Natureza da Despesa: 44.90; Elemento: 61; Fonte: 196.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de julho de 1941.

Art. 6º Competem à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2021, 200º ano da Independência e 133º ano da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.