Decreto nº 1.198/2021
Altera dispositivos do Decreto nº 715, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos do Decreto nº 715 , de 18 de novembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº sEMA-PRO-2021/00223;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os percentuais de compensação financeira que o Estado recebe pela exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e pelos aproveitamentos hidroenergéticos, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 11.088 , de 09 de março de 2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do art. 3º, do Decreto nº 715 , de 18 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
III - 45% (quarenta e cinco por cento) da compensação financeira que os Estados receberem em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em conformidade com a Lei Federal nº - 9.984 /2000;
IV - 10% (dez por cento) da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais;
(...)"
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do art. 7º, do Decreto nº 715 , de 18 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
I - aprovar os critérios de prioridades dos investimentos financeiros relacionados com os recursos hídricos e acompanhar sua aplicação;
II - estabelecer normas com definição de mecanismos e critérios gerais para análise pela SEMA/MT de programas e projetos de demandas externas induzidas ou espontâneas;
(...)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 715/2020 de 18/11/2020