Decreto nº 1.205/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.205, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização entre os dispositivos encartados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e o conteúdo das Resoluções editadas e divulgadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; CONSIDERANDO que também são necessários ajustes no referido Regulamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o item 127 do quadro que integra o inciso I, os itens 83, 119 e 178 do quadro que integra o inciso III, os itens 64 e 88 do quadro que integra o inciso IV e os itens 36, 49, 61-A e 166-B do quadro que integra o inciso V, todos do caput do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, além de se excluírem o item 11 do quadro que integra o inciso IV e os itens 229 e 246 do quadro que integra o inciso V mencionados, como segue: "Art. 1º ... ........ I - .... ........ Ordem CNAE Descrição Margem de lucro
... ... ... ...
127) 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 50%
... ... ... ...
........ III - .... ........ Ordem CNAE Descrição Margem de lucro
... ... ... ...
83) 1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 40%
... ... ... ...
119) 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 40%
... ... ... ...
178) 3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 40%
... ... ... ...
IV - .... ........ Ordem CNAE Descrição Margem de lucro
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11) (excluído)
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64) 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 40%
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88) 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 40%
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V - .... ........ Ordem CNAE Descrição Margem de lucro
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36) 0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado 35%
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49) 0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos 40%
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61-A) 1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 35%
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166-B) 2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais 40%
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229) (excluído)
... ... ... ...
246) (excluído)
... ... ... ...
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.