Decreto nº 1.206/2017
Altera o Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que "Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências".
DECRETO 1.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012, que "Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso IX do
Art. 1º do Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
(...)
IX - os órgãos e entidades de que tratam os Decretos nº 2.595 , de 02 de junho de 2010, nº 151 , de 21 de fevereiro de 2011, nº 618 , de 16 de agosto de 2011, nº 676 , de 13 de setembro de 2011 e nº 836 , de 21 de novembro de 2011;
(...)"
Art. 2º O
§ 2º do
Art. 1º do Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Exclui-se dessa obrigação as aquisições dispostas no Decreto nº 134 , de 17 de fevereiro de 2011, as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do
§ 1º deste artigo.
(...)"
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de setembro 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1047/2012 de 28/03/2012