Decreto nº 1.210/2017

DECRETO Nº 1.210, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas, nos termos do Convênio ICMS 56/2012, que permite crédito presumido de até 1% (um por cento), em substituição aos estornos de débito na prestação de serviço de telecomunicação, por reclamação, acatada, do cliente;

CONSIDERANDO que, respeitado o intervalo autorizado, o percentual há de espelhar com a maior aproximação possível, o percentual de débitos a ser estornado no período, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§ 7º do artigo 739 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a redação assinalada:

"Art. 739. (...)

(...)

§ 7º Em substituição ao disposto no

§ 1º deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimo por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/09/2019 pelo Convênio ICMS 49/2017).

(...)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014