Decreto nº 1.213/2017

DECRETO Nº 1.213, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o Decreto nº 1.073 , de 28 de junho de 2017, para incluir nesta mesma modalidade os Hospitais Regionais de Rondonópolis, Cáceres e Sinop.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo nº 520267/2017, e;

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do Contrato de Gestão nº 002/SES/MT/2011 (Hospital Regional de Rondonópolis), do Contrato de Gestão nº 004/SES/MT/2011 (Hospital Regional de Cáceres) e Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 (Hospital Regional de Sinop), todos celebrados com Organizações Sociais de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das contratações de pessoal e fornecedores de materiais para a continuidade da prestação dos serviços fornecidos pelos hospitais em questão, bem como de realização de novas contratações para que seja possível a transição para a Administração Estadual;

CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público e eventual paralisação fatalmente acarretará violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no Decreto nº 1.073 , de 28 de junho de 2017, os Hospitais Regionais de Rondonópolis, Cáceres e Sinop, para que possam ser adotadas as mesmas medidas, formas e garantias, a fim de que alcance o seu objetivo final, que é a continuidade dos serviços prestados à população sem interrupção e prejuízos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro 2017, 196º da Independência e 129º da República.

(original assinado)

MAX JOEL RUSSI

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1073/2017 de 28/06/2017