Decreto nº 1.215/2025

DECRETO Nº 1.215, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Nova Chance - FUNAC, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº FUNAC-PRO-2025/00003, DECRETA:

Art. 1º À Fundação Nova Chance - FUNAC compete - organizar os condenados e egressos do sistema prisional e socioeducativo para a promoção assistencial e crescimento social, moral, familiar e técnico, através da instrução e prática profissionalizante; promover o crescimento cultural dos condenados e egressos do sistema prisional; incentivar o bom convívio social e pela agregação comunitária; estabelecer contratos, convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito publico e/ou privado, visando implementar os objetivos da Fundação; ofertar instrução profissional, conforme escolha pessoal do condenado, na área produtiva industrial, comercial e de serviços, notadamente na construção civil e demais setores; ofertar labor sócio-educativo aos presidiários e menores infratores, como complemento ao aperfeiçoamento da instrução profissional; prestar serviços, a título oneroso ou gratuito; prestar assistência social e à saúde dos presidiários, bem como orientação jurídica; promover o lazer, o esporte e o convívio social e familiar entre os presidiários, egressos e a comunidade; concorrer para a melhoria do rendimento do trabalho executado pelos presidiários; colaborar com órgãos, departamentos, secretarias de Estado e coordenadorias dos estabelecimentos penitenciários e com outras entidades, na solução de problemas relativos a assistência social, médica e material ao presidiário; concorrer para o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, visando a melhoria qualitativa e quantitativa na produção dos estabelecimentos penais e sócio educativos, bem como de sua comercialização; promover estudos e pesquisas relacionadas com seus objetivos e sugerir aos poderes públicos competentes as medidas necessárias ou convenientes para atingir suas finalidades; desenvolver outras atividades afins e correlatas para atender homens, mulheres e menores privados de liberdade.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Fundação Nova Chance - FUNAC nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 291 , de 26 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019 e Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 807 , de 20 de dezembro de 2024.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Fundação Nova Chance - FUNAC compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Curador

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência da Fundação Nova Chance

1.1. Diretoria Executiva

1.2. Diretoria de Administração Sistêmica

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Unidade de Inteligência

4. Ouvidoria Setorial

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINITRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Administração Sistêmica

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

1.2 Gerência de Patrimônio e Serviços

1.3 Gerência de Aquisições e Contratos

1.4 Gerência de Orçamento e Finanças

1.5 Gerência Contábil

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Renda e Cidadania

1.1 Gerência de Controle de Renda e Inserção Laboral

1.2 Gerência de Articulação e Relacionamento Institucional

1.3 Gerência de Atendimento Social e Mobilização de Rede

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Gerência da Unidade Regional I

2. Gerência da Unidade Regional II

3. Gerência da Unidade Regional III

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Fundação Nova Chance - FUNAC são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nos incisos II, III e IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência da Fundação Nova Chance.

Art. 7º As Unidades Administrativas constantes nos incisos V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Administração Sistêmica.

Art. 8º As Unidades Administrativas constantes nos incisos VI e VII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria Executiva.

Art. 9º Incumbe ao Presidente da Fundação Nova Chance, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018.

Art. 10. Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 11. Este Decreto entra em vigência em 02 de janeiro de 2025.

Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 263 , de 05 de maio de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 3 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

WINKLER DE FREITAS TELES

Presidente da Fundação Nova Chance

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Curador

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência da Fundação Nova Chance

- Presidente DGA-1 1 -

1.1. Diretoria Executiva

- Diretor DGA-3 1 -

1.2. Diretoria de Administração Sistêmica

- Diretor DGA-3 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade IV DGA-6 - 1

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Unidade de Inteligência

4. Ouvidoria Setorial

- Ouvidor Setorial IV DGA-7 1 -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Administração Sistêmica

- Coordenador DGA-5 1 -

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

- Gerente DGA-6 1 -

1.2 Gerência de Patrimônio e Serviços

- Gerente DGA-6 1 -

1.3 Gerência de Aquisições e Contratos

- Gerente DGA-6 1 -

1.4 Gerência de Orçamento e Finanças

- Gerente DGA-6 1 -

1.5 Gerência Contábil

- Gerente DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Renda e Cidadania

- Coordenador DGA-5 1 -

1.1 Gerência de Controle de Renda e Inserção Laboral

- Gerente DGA-6 1 -

1.2 Gerência de Articulação e Relacionamento Institucional

- Gerente DGA-6 1 -

1.3 Gerência de Atendimento Social e Mobilização de Rede

- Gerente DGA-6 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Gerência da Unidade Regional I

- Gerente DGA-6 1 -

2. Gerência da Unidade Regional II

- Gerente DGA-6 1 -

3. Gerência da Unidade Regional III

- Gerente DGA-6 1 -

SUBTOTAL 20 1

TOTAL 21

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 - -

DGA 3 2 -

DGA 4 1 -

DGA 5 3 -

DGA 6 12 1

DGA 7 1 -

DGA 8 - -

DGA 9 - -

DGA 10 - -

SUBTOTAL 20 1

TOTAL 21

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 263/2023 de 05/05/2023