Decreto nº 1.216/2025

DECRETO Nº 1.216, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

(Revogado pelo Decreto nº 1368 /2025) Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta nos Processos SESP-PRO-2024/87089 e SESP-PRO-2025/00106, DECRETA:

Art. 1º À Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, compete realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, realizar os serviços de identificação civil e criminal e também, perícias auxiliares à proposição de ações civis públicas

Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 391 , de 27 de abril de 2010, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, Lei nº 11.130 de 14 de maio de 2020, Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020, Lei Complementar nº 755 , de 12 de janeiro de 2023 e Lei Complementar nº 799 , de 04 de dezembro de 2024.

Art. 3º A Estrutura Organizacional básica e setorial da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1.Conselho de Política Cientifica e Tecnológica II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Diretoria-Geral da POLITEC 1.1. Diretoria-Geral Adjunta da POLITEC III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Corregedoria-Geral da POLITEC 2. Ouvidoria da POLITEC 2.1 Central de Atendimento ao Cidadão 3. Coordenadoria de Garantia de Qualidade 4. Coordenadoria de Formação Profissional 4.1. Gerência de Suporte a Grupos e Projetos de Pesquisa 5. Núcleo de Ações Estratégicas 6. Unidade de Inteligência da POLITEC 7. Núcleo de Identificação Humana 8. Núcleo de Atuação em Perícias Especiais 8.1 Grupo de Atuação em Perícias Especiais 9. Comissão de Ética IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Diretoria de Suporte Institucional 1.1. Coordenadoria de Informações Institucionais 1.2. Coordenadoria de Custódia de Evidências 1.2.1. Gerência de Protocolo Geral da POLITEC 1.3. Gerência de Manutenção e Certificação de Equipamentos 2. Diretoria Metropolitana de Criminalística 2.1. Coordenadoria de Perícias Internas 2.1.1. Gerência de Perícias de Balística 2.1.2. Gerência de Perícias de Documentoscopia 2.1.3. Gerência de Perícias de Identificação Veicular 2.1.4. Gerência de Perícias de Computação 2.1.5. Gerência de Perícias em Vestígios de Impressões de Pele 2.1.6. Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo 2.1.7. Núcleo de Perícias em Crimes Financeiros e Contra a Administração Pública 2.2. Coordenadoria de Perícias Externas 2.2.1. Gerência de Perícias em Crimes de Trânsito 2.2.2. Gerência de Perícias em Mortes Violentas 2.2.3. Gerência de Perícias em Crimes Contra o Patrimônio 2.2.4. Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal 3. Diretoria Metropolitana de Medicina Legal 3.1. Gerência de Atendimento e Processamento de Documentos 3.2. Coordenadoria de Perícias em Vivos 3.2.1. Gerência de Perícias em Vítimas de Violência Sexual e de Gênero 3.2.2. Gerência de Perícias em Psiquiatria Forense 3.3. Coordenadoria de Perícias em Mortos 3.3.1. Gerência de Necropsia 3.3.2. Gerência de Antropologia 3.3.3. Gerência de Histopatologia 4. Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense 4.1. Coordenadoria de Perícias em Biologia Molecular 4.2. Coordenadoria do Laboratório de Materiais 4.2.1. Gerência de Perícias em Química Forense 4.2.2. Gerência de Perícias em Toxicologia Forense 4.3. Coordenadoria de Normalização, Pesquisa e Desenvolvimento Experimental 5. Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica 5.1. Coordenadoria de Identificação Criminal 5.1.1. Gerência de Plantão Integrado 5.1.2. Gerência de Informação 5.1.3. Gerência de Banco de Dados de Padrões 5.2. Coordenadoria de Identificação Civil 5.2.1. Gerência de Processamento de Identificação Civil 5.2.2. Gerência de Identificação Civil VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA REGIONALIZADA 1. Diretoria de Interiorização da POLITEC 1.1. Coordenadoria Regional da POLITEC de Rondonópolis 1.1.1. Gerência de Criminalística de Rondonópolis 1.1.2. Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis 1.1.3. Gerência de Identificação de Rondonópolis 1.1.4. Gerência Regional da POLITEC de Primavera do Leste 1.1.5. Gerência Regional da POLITEC de Alto Araguaia 1.2. Coordenadoria Regional da POLITEC de Cáceres 1.2.1. Gerência de Criminalística de Cáceres 1.2.2. Gerência de Medicina Legal de Cáceres 1.2.3. Gerência de Identificação de Cáceres 1.2.4. Gerência Regional da POLITEC de Pontes e Lacerda 1.3. Coordenadoria Regional da POLITEC de Barra do Garças 1.3.1. Gerência de Criminalística de Barra do Garças 1.3.2. Gerência de Medicina Legal de Barra do Garças 1.3.3. Gerência de Identificação de Barra do Garças 1.3.4. Gerência Regional da POLITEC de Água Boa 1.3.5. Gerência Regional da POLITEC de Confresa 1.4. Coordenadoria Regional da POLITEC de Sinop 1.4.1. Gerência de Criminalística de Sinop 1.4.2. Gerência de Medicina Legal de Sinop 1.4.3. Gerência de Identificação de Sinop 1.4.4. Gerência Regional da POLITEC de Alta Floresta 1.4.5. Gerência Regional da POLITEC de Juara 1.4.6. Gerência Regional da POLITEC de Guarantã do Norte 1.4.7. Gerência Regional da POLITEC de Sorriso 1.4.8. Gerência Regional da POLITEC de Nova Mutum 1.4.9. Gerência Regional da POLITEC de Diamantino 1.5. Coordenadoria Regional da POLITEC de Tangará da Serra 1.5.1. Gerência de Criminalística de Tangará da Serra 1.5.2. Gerência de Medicina Legal de Tangará da Serra 1.5.3. Gerência de Identificação de Tangará da Serra 1.5.4. Gerência Regional da POLITEC de Juína

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas dispostas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Art. 7º Incumbe ao Diretor-Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018.

Art. 8º Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2025.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 56 , de 18 de janeiro de 2023. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 3 de janeiro de 2025. MAURO MENDES Governador do Estado ADJAIME RAMOS DE SOUZA Secretário - Chefe da Casa Civil em substituição BASÍLIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS Secretário de Estado de Planejamento e Gestão CEL.PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Secretário de Estado de Segurança Pública JAIME TREVIZAN TEIXEIRA Diretor Geral da POLITEC

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Política Científica e Tecnológica

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Diretoria-Geral da POLITEC

- Diretor-Geral DGA-2 - 1

1.1. Diretoria-Geral Adjunta da POLITEC

- Diretor-Geral Adjunto DGA-4 - 1

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Corregedoria-Geral da POLITEC

- Corregedor DGA-5 - 1

2. Ouvidoria da POLITEC

- Ouvidor DGA-5 - 1

2.1 Central de Atendimento ao Cidadão

3. Coordenadoria de Garantia de Qualidade

- Coordenador DGA-5 1 -

4. Coordenadoria de Formação Profissional

- Coordenador DGA-5 1 -

4.1. Gerência de Suporte a Grupos e Projetos de Pesquisa

- Gerente DGA-6 - 1

5. Núcleo de Ações Estratégicas

6. Unidade de Inteligência da POLITEC

- Agente de Inteligência DGA-9 - 4

7. Núcleo de Identificação Humana

8. Núcleo de Atuação em Perícias Especiais

8.1 Grupo de Atuação em Perícias Especiais

9. Comissão de Ética

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial II DGA-4 2 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 6 -

- Assistente de Direção DGA-10 - 12

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Diretoria de Suporte Institucional

- Diretor DGA-5 - 1

1.1. Coordenadoria de Informações Institucionais

- Coordenador DGA-5 - 1

1.2. Coordenadoria de Custódia de Evidências

- Coordenador DGA-5 1 -

1.2.1. Gerência de Protocolo Geral da POLITEC

- Gerente DGA-6 1 -

1.3. Gerência de Manutenção e Certificação de Equipamentos

- Gerente DGA-6 1 -

2. Diretoria Metropolitana de Criminalística

- Diretor DGA-5 - 1

2.1. Coordenadoria de Perícias Internas

- Coordenador DGA-5 - 1

2.1.1. Gerência de Perícias de Balística

- Gerente DGA-6 - 1

2.1.2. Gerência de Perícias de Documentoscopia

- Gerente DGA-6 - 1

2.1.3. Gerência de Perícias de Identificação Veicular

- Gerente DGA-6 - 1

2.1.4. Gerência de Perícias de Computação

- Gerente DGA-6 - 1

2.1.5. Gerência de Perícias em Vestígios de Impressão de Pele

- Gerente DGA-6 - 1

2.1.6. Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo

- Gerente DGA-6 - 1

2.1.7. Núcleo de Perícias em Crimes Financeiros e Contra a Administração Pública

2.2. Coordenadoria de Perícias Externas

- Coordenador DGA-5 - 1

2.2.1. Gerência de Perícias em Crimes de Trânsito

- Gerente DGA-6 - 1

2.2.2. Gerência de Perícias em Mortes Violentas

- Gerente DGA-6 - 1

2.2.3. Gerência de Perícias em Crimes Contra o Patrimônio

- Gerente DGA-6 - 1

2.2.4. Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal

- Gerente DGA-6 - 1

3. Diretoria Metropolitana de Medicina Legal

- Diretor DGA-5 - 1

3.1. Gerência de Atendimento e Processamento de Documentos

- Gerente DGA-6 - 1

3.2. Coordenadoria de Perícias em Vivos

- Coordenador DGA-5 - 1

3.2.1. Gerência de Perícias em Vítimas de Violência Sexual e de Gênero

- Gerente DGA-6 - 1

3.2.2. Gerência de Perícias em Psiquiatria Forense

- Gerente DGA-6 - 1

3.3. Coordenadoria de Perícias em Mortos

- Coordenador DGA-5 - 1

3.3.1. Gerente de Necropsia

- Gerente DGA-6 - 1

3.3.2. Gerência de Antropologia

- Gerente DGA-6 - 1

3.3.3. Gerência de Histopatologia

- Gerente DGA-6 - 1

4. Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense

- Diretor DGA-5 - 1

4.1. Coordenadoria de Perícias em Biologia Molecular

- Coordenador DGA-5 - 1

4.2. Coordenadoria do Laboratório de Materiais

- Coordenador DGA-5 - 1

4.2.1. Gerência de Perícias em Química Forense

- Gerente DGA-6 - 1

4.2.2. Gerência de Perícias em Toxicologia Forense

- Gerente DGA-6 - 1

4.3. Coordenadoria de Normalização, Pesquisa e Desenvolvimento Experimental

- Coordenador DGA-5 - 1

5. Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica

- Diretor DGA-5 - 1

5.1. Coordenadoria de Identificação Criminal

- Coordenador DGA-5 - 1

5.1.1. Gerência de Plantão Integrado

- Gerente DGA-6 - 1

5.1.2. Gerência de Informação

- Gerente DGA-6 - 1

5.1.3. Gerência de Banco de Dados de Padrões

- Gerente DGA-6 - 1

5.2. Coordenadoria de Identificação Civil

- Coordenador DGA-5 - 1

5.2.1. Gerência de Processamento de Identificação Civil

- Gerente DGA-6 - 1

5.2.2. Gerência de Identificação Civil

- Gerente DGA-6 - 1

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA REGIONALIZADA

1. Diretoria de Interiorização da POLITEC

- Diretor DGA-5 - 1

1.1. Coordenadoria Regional da POLITEC de Rondonópolis

- Coordenador DGA-5 - 1

1.1.1. Gerência de Criminalística de Rondonópolis

- Gerente DGA-6 - 1

1.1.2. Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis

- Gerente DGA-6 - 1

1.1.3. Gerência de Identificação de Rondonópolis

- Gerente DGA-6 - 1

1.1.4. Gerência Regional da POLITEC de Primavera do Leste

- Gerente DGA-6 - 1

1.1.5. Gerência Regional da POLITEC de Alta Araguaia

- Gerente DGA-6 - 1

1.2. Coordenadoria Regional da POLITEC de Cáceres

- Coordenador DGA-5 - 1

1.2.1. Gerência de Criminalística de Cáceres

- Gerente DGA-6 - 1

1.2.2. Gerência de Medicina Legal de Cáceres

- Gerente DGA-6 - 1

1.2.3. Gerência de Identificação de Cáceres

- Gerente DGA-6 - 1

1.2.4. Gerência Regional da POLITEC de Pontes e Lacerda

- Gerente DGA-6 - 1

1.3. Coordenadoria Regional da POLITEC de Barra do Garças

- Coordenador DGA-5 - 1

1.3.1. Gerência de Criminalística de Barra do Garças

- Gerente DGA-6 - 1

1.3.2. Gerência de Medicina Legal de Barra do Garças

- Gerente DGA-6 - 1

1.3.3. Gerência de Identificação de Barra do Garças

- Gerente DGA-6 - 1

1.3.4. Gerência Regional da POLITEC de Água Boa

- Gerente DGA-6 - 1

1.3.5. Gerência Regional da POLITEC de Confresa

- Gerente DGA-6 - 1

1.4. Coordenadoria Regional da POLITEC de Sinop

- Coordenador DGA-5 - 1

1.4.1. Gerência de Criminalística de Sinop

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.2. Gerência de Medicina Legal de Sinop

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.3. Gerência de Identificação de Sinop

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.4. Gerência Regional da POLITEC de Alta Floresta

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.5. Gerência Regional da POLITEC de Juara

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.6. Gerência Regional da POLITEC de Guarantã do Norte

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.7. Gerência Regional da POLITEC de Sorriso

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.8. Gerência Regional da POLITEC de Nova Mutum

- Gerente DGA-6 - 1

1.4.9 Gerência Regional da POLITEC de Diamantino

- Gerente DGA-6 - 1

1.5. Coordenadoria Regional da POLITEC de Tangará da Serra

- Coordenador DGA-5 - 1

1.5.1. Gerência de Criminalística de Tangará da Serra

- Gerente DGA-6 - 1

1.5.2. Gerência de Medicina Legal de Tangará da Serra

- Gerente DGA-6 - 1

1.5.3. Gerência de Identificação de Tangará da Serra

- Gerente DGA-6 - 1

1.5.4. Gerência Regional da POLITEC de Juína

- Gerente DGA-6 - 1

SUBTOTAL 15 92

TOTAL 107

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 - -

DGA 2 - 1

DGA 3 - -

DGA 4 2 1

DGA 5 5 23

DGA 6 2 51

DGA 7 - -

DGA 8 6 -

DGA 9 - 4

DGA 10 - 12

SUBTOTAL 15 92

TOTAL 107