Decreto nº 1.222/2025

DECRETO Nº 1.222, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(Revogado pelo Decreto nº 1919 /2026) Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, a distribuição de cargos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº IPEM - PRO-2024/00627, DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT têm por finalidade a execução no âmbito do Estado de Mato Grosso, das atividades relacionadas com a metrologia, a normalização, a conformidade e a certificação de produtos e serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.687 de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 755 , de 12 de janeiro de 2023 e Lei nº 12.754 , de 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Administração 2. Comissão Executiva II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1.Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso 1.1. Diretoria de Fiscalização 1.2 Diretoria de Ensaios Metrológicos 1.3. Diretoria de Avaliação da Conformidade 1.4. Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos 1.5. Diretoria de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Unidade Jurídica IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1.Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria de Administração Sistêmica 1.1 Gerência de Orçamento e Convênios 2. Coordenadoria Financeira e Contábil VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Coordenadoria de Fiscalização 2. Coordenadoria da Agência do Distrito Industrial 3. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade 4. Coordenadoria de Ensaios 5. Coordenadoria de Processos Metrológicos

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas dispostas nos incisos III e IV do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso.

Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Administração Sistêmica.

Art. 8º A Unidade Administrativa constante no item 1 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Fiscalização.

Art. 9º A Unidade Administrativa constante no item 3 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Avaliação da Conformidade.

Art. 10. As Unidades Administrativas constantes nos itens 2 e 4 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Ensaios Metrológicos.

Art. 11. A Unidade Administrativa constante no item 5 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos.

Art. 12. Incumbe ao Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018.

Art. 13. Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2025.

Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 35 , de 18 de janeiro de 2023. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 6 de janeiro de 2025. MAURO MENDES Governador do Estado ADJAIME RAMOS DE SOUZA Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS Secretário de Estado de Planejamento e Gestão CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico CARLOS ALBERTO LOPES REGIS Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Administração

1.1. Comissão Executiva

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

- Presidente DGA-1 1 -

1.1 Diretoria de Fiscalização

- Diretor DGA-3 - 1

1.2 Diretoria de Ensaios Metrológicos

- Diretor DGA-3 - 1

1.3 Diretoria de Avaliação da Conformidade

- Diretor DGA-3 - 1

1.4 Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos

- Diretor DGA-3 - 1

1.5 Diretoria de Administração Sistêmica

- Diretor DGA-3 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade II DGA-4 - 1

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Chefe de Unidade IV DGA-6 - 1

3. Unidade Jurídica

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Administração Sistêmica

- Coordenador DGA-5 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

1.1 Gerência de Orçamento e Convênios

- Gerente DGA-6 1 -

2. Coordenadoria Financeira e Contábil

- Coordenador DGA-5 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Fiscalização

- Coordenador DGA-5 - 1

- Assessor Executivo I DGA-4 - 1

- Assessor Técnico I DGA-4 1 -

- Assistente Técnico II DGA-9 1 -

2. Coordenadoria da Agência do Distrito Industrial

- Coordenador DGA-5 - 1

3. Coordenadoria de Avaliação da Conformidade

- Coordenador DGA-5 - 1

- Assistente Técnico II DGA-9 1 -

4. Coordenadoria de Ensaios

- Coordenador DGA-5 - 1

- Assessor Técnico I DGA-4 1 -

- Assistente Técnico II DGA-9 3 -

5. Coordenadoria de Processos Metrológicos

- Coordenador DGA-5 - 1

SUBTOTAL 15 12

TOTAL 27

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 - -

DGA 3 1 4

DGA 4 2 2

DGA 5 4 5

DGA 6 2 1

DGA 7 - -

DGA 8 - -

DGA 9 5 -

DGA 10 - -

SUBTOTAL 15 12

TOTAL 27