Decreto nº 1.230/2017

DECRETO 1.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o Decreto nº 4.629 , de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.608 , de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria ao laticínio mato-grossense, como forma de promover a sua competitividade em relação aos laticínios de outros Estados da Federação, sem comprometer os controles fiscais, DECRETA:

Art. 1º O

§ 5ºdo artigo 17 do Decreto nº 4.629 , de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.608 , de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP-Leite, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 17. ...

...

....

§ 5º A concessão do benefício fiscal, aprovada na forma prevista no

§ 4º deste artigo, será formalizada mediante a publicação de Resolução do CEDEM, autorizando a respectiva fruição pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo o benefício fiscal ser prorrogado por igual período pelo colegiado que o aprovou, desde que cumpridas as condições exigidas para a sua concessão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

(original assinado)

VINICIUS BORGES LEAL SARAGIOTTO

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4629/2002 de //