Decreto nº 1.234/2012
Altera o Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.234, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Altera o Decreto nº 526 /2011, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 5º do Decreto nº 526 /2011, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481 , de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 526/2011 de 19/07/2011